Cumprimento de sentença 1034420-15.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 59.575,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES

CPF

Autor

LAURO

Terceiro

GERALDINO CASTRO FARIAS

CPF

Reu

GETULIA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MT 15868·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT 13593·CPF·Representa: Autor

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT 7712·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:59

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:59

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/03/2026, 01:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/03/2026, 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/03/2026, 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/03/2026, 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/03/2026, 01:05

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:51

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:59

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:59

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 03:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Documentos

Decisão

•01/12/2017, 17:13

Despacho

•14/01/2020, 19:17

04/03/2026, 01:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/03/2026, 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/03/2026, 01:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/03/2026, 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/03/2026, 01:05

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:51

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:51

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/02/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 12:55

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 09:55

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 07:18

Decorrido prazo de GETULIA MARIA DA SILVA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:06

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 16:27

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:38

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 11:06

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte exequente, via DJE, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 9 de janeiro de 2023, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 16:04

Decorrido prazo de GETULIA MARIA DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 05:19

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 05:14

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 05:14

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 18:41

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 20:40

Decorrido prazo de GETULIA MARIA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 20:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:18

Processo Desarquivado

07/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 14:31

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 14:09

Transitado em Julgado em 03/11/2022

03/11/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 02:29

Publicado Sentença em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:53

Julgado procedente em parte do pedido

04/10/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 09:51

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 18:55

Decorrido prazo de GETULIA MARIA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:48

Publicado Despacho em 09/05/2022.

11/05/2022, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 14:36

Juntada de relatório

05/05/2022, 13:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 04/05/2022 17:00 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

05/05/2022, 13:12

Conclusos para despacho

02/05/2022, 18:38

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 08:35

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/04/2022, 12:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/04/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 05:35

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 05:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2022, 18:46

Decorrido prazo de GETULIA MARIA DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 11:26

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 11:26

Juntada de entregue (ecarta)

24/04/2022, 20:41

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 09:05

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 09:05

Decorrido prazo de GETULIA MARIA DA SILVA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 16:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:00

Conclusos para decisão

01/04/2022, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 04/05/2022 17:00 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

01/04/2022, 13:43

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/03/2022, 15:40

Conclusos para decisão

02/07/2021, 15:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/06/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 21:38

Juntada de Petição de contestação

07/06/2021, 21:32

Juntada de Petição de contestação

07/06/2021, 21:30

Audiência de Conciliação realizada em 18/05/2021 11:00 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

18/05/2021, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

18/05/2021, 10:48

Recebimento do CEJUSC.

18/05/2021, 10:48

Audiência do art. 334 CPC.

18/05/2021, 10:46

Recebidos os autos.

13/05/2021, 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/05/2021, 14:08

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 14:07

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2021, 14:57

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 05:41

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:13

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 14:12

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:13

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 16:36

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 18/05/2021 10:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

04/03/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 16:25

Audiência do art. 334 CPC.

03/03/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 11:26

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 22/02/2021 23:59.

25/02/2021, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

11/02/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 17:40

Juntada de correspondência devolvida

08/02/2021, 17:38

Juntada de correspondência devolvida

08/02/2021, 17:35

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 29/01/2021 23:59.

03/02/2021, 03:52

Publicado Intimação em 22/01/2021.

03/02/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 01:50

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2021, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 13:52

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 03/03/2021 11:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

19/01/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 18:14

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC cancelada para 05/05/2020 09:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

30/04/2020, 18:13

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 04/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:24

Decorrido prazo de GETULIA MARIA DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:24

Decorrido prazo de GETULIA MARIA DA SILVA em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:32

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:32

Decorrido prazo de GERALDINO CASTRO FARIAS em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:32

Publicado Despacho em 22/01/2020.

21/03/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2020

21/03/2020, 01:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/02/2020, 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/02/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 19:22

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 05/05/2020 09:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

14/01/2020, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 19:17

Conclusos para decisão

21/06/2018, 16:21

Audiência conciliação realizada para 13/03/201810:41 cejusc.

13/03/2018, 10:49

Juntada de Petição de petição

18/02/2018, 16:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2018, 16:36

Juntada de correspondência devolvida

15/02/2018, 08:56

Juntada de correspondência devolvida

15/02/2018, 08:53

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 31/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 01:49

Decorrido prazo de LAUREMBERG DE FIGUEIREDO SALES em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 02:18

Audiência conciliação designada para 13/03/2018 10:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

16/01/2018, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2018, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2018, 13:22

Publicado Decisão em 05/12/2017.

05/12/2017, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2017, 00:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/12/2017, 17:13

Conclusos para decisão

10/11/2017, 11:31

Distribuído por sorteio

10/11/2017, 11:31

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 14:12

Decisão

•24/03/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:49

Decisão

•27/04/2022, 18:46

Despacho

•05/05/2022, 14:36

Sentença

•04/10/2022, 13:53

Decisão

•16/11/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:06

Todos os documentos(20)

Decisão

•01/12/2017, 17:13

Despacho

•14/01/2020, 19:17

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 14:12

Decisão

•24/03/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:49

Decisão

•27/04/2022, 18:46

Despacho

•05/05/2022, 14:36

Sentença

•04/10/2022, 13:53

Decisão

•16/11/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:06

Despacho

•15/04/2024, 14:38

Despacho

•15/04/2024, 14:38

Despacho

•11/02/2025, 13:16

Decisão

•26/02/2026, 17:50

Decisão

•26/02/2026, 17:51