Execução Fiscal 1000402-55.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 387.904,43

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT 14091·CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

JUCINIRA CORREA DE FRANCA

OAB/MT 13859·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RUI ALCIONE DE ALMEIDA

CPF

Reu

EDU RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de RUI ALCIONE DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:42

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 19:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/03/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 19:23

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 08:33

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de RUI ALCIONE DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Documentos

Decisão

•09/06/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:25

10/03/2026, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 05:42

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 19:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/03/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 19:23

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 08:33

Determinada diligência

19/01/2026, 08:33

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 19:46

Determinada diligência

05/09/2025, 19:46

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:06

Decorrido prazo de RUI ALCIONE DE ALMEIDA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:01

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/02/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:58

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:44

Juntada de Informações

07/02/2025, 07:44

Juntada de Informações

07/02/2025, 07:43

Juntada de comunicação entre instâncias

04/02/2025, 16:52

Juntada de comunicação entre instâncias

04/02/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de RUI ALCIONE DE ALMEIDA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:30

Embargos de declaração não acolhidos

01/10/2024, 17:30

Juntada de comunicação entre instâncias

23/09/2024, 13:24

Juntada de comunicação entre instâncias

20/09/2024, 13:26

Conclusos para decisão

20/09/2024, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

03/09/2024, 16:54

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2024, 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2024, 19:07

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/08/2024, 17:05

Conclusos para decisão

28/07/2024, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/06/2024, 16:49

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:14

Publicado Decisão em 22/05/2024.

23/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/05/2024, 19:09

Conclusos para decisão

18/05/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

27/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2024, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/01/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:57

Conclusos para decisão

18/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2023, 15:57

Juntada de comunicação entre instâncias

31/08/2023, 14:17

Conclusos para decisão

29/08/2023, 08:58

Juntada de comunicação entre instâncias

23/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:09

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP e outros (2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000402-55.2021.8.11.0096 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. n.º 102810324, por Almeida's Mineracao E Terraplanagem Ltda – Epp em face da r. decisão de id. n.º 102031347, sob a alegação de que possui omissão e contradição, uma vez que não manifestou sobre as anotações na CDA onde consta a correção mone

23/01/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/01/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 13:35

Conclusos para decisão

18/01/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:16

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:58

Decorrido prazo de RUI ALCIONE DE ALMEIDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2022, 18:23

Publicado Decisão em 24/10/2022.

28/10/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

28/10/2022, 11:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/10/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 20:27

Conclusos para decisão

24/05/2022, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 19:29

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 19:25

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 19:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/10/2021, 23:34

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 13:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2021, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 17:26

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 05:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2021, 17:21

Conclusos para decisão

28/05/2021, 03:39

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 03:38

Decisão

•20/10/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 14:19

Sentença

•20/01/2023, 13:35

Documento de comprovação

•23/05/2023, 18:26

Documento de comprovação

•31/08/2023, 14:17

Decisão

•14/09/2023, 15:57

Decisão

•29/01/2024, 13:57

Decisão

•29/01/2024, 13:57

Decisão

•20/05/2024, 19:09

Decisão

•20/05/2024, 19:09

Decisão

•02/08/2024, 17:05

Decisão

•02/08/2024, 17:05

Decisão

•01/10/2024, 17:30

Todos os documentos(26)

Decisão

•09/06/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 19:25

Decisão

•20/10/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 14:19

Sentença

•20/01/2023, 13:35

Documento de comprovação

•23/05/2023, 18:26

Documento de comprovação

•31/08/2023, 14:17

Decisão

•14/09/2023, 15:57

Decisão

•29/01/2024, 13:57

Decisão

•29/01/2024, 13:57

Decisão

•20/05/2024, 19:09

Decisão

•20/05/2024, 19:09

Decisão

•02/08/2024, 17:05

Decisão

•02/08/2024, 17:05

Decisão

•01/10/2024, 17:30

Decisão

•01/10/2024, 17:30

Documento de comprovação

•04/02/2025, 16:50

Documento de comprovação

•04/02/2025, 16:52

Decisão

•28/02/2025, 17:58

Decisão

•28/02/2025, 17:58

Decisão

•05/09/2025, 19:46

Decisão

•05/09/2025, 19:46

Decisão

•19/01/2026, 08:33

Decisão

•19/01/2026, 08:33

Decisão

•06/03/2026, 19:23

Decisão

•06/03/2026, 19:23