Execução de Título Extrajudicial 0001163-70.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001163-70.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 0001163-70.2012.8.11.0015 Valor da causa: R$ 153.403,83 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: RUA MANOEL DA NOBREGA, N. 1592, CENTRO, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 POLO PASSIVO: Nome: R L LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Nome: ANTONIO ROBERTO OLIVEIRA Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado (a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, PARA QUE PAGUE, dentro de 03 (três) dias, contados da efetiva citação, o valor da dívida abaixo indicado, que deverá ser acrescido de acessórios legais, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) eventual(is) bem(ns) indicado(s) pela parte credora, cuja constrição tenha sido deferida pelo Juízo ou, na falta da indicação e respectivo deferimento, tantos bens quanto bastem para a satisfação integral da Execução, de acordo com a gradação legal, onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (art. 829 do CPC). A partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para opor, querendo, Embargos à Execução, de modo que a contagem do prazo obedecerá ao disposto no art. 915, do CPC. RESUMO DA INICIAL: 1. Por força do "Contrato de Empréstimo/Capital de Giro n°50028646-3, firmado em 31/05/2011, o exequente creditou em favor dos executados a importância de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), para pagamento através de 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela no dia 30/06/2011 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. 2. Ocorre que -os executados descumpriram com o pactuado, deixando de efetuar os pagamentos desde a parcela - n° 01/18, vencida em 30/06/2011 - o que provocou á rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, nos termos da cláusula '8' do instrumento firmado, ocasionando um saldo devedor em 30/12/2011 de R$ 153.403,83 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo. - 3. Não obstante todos os esforços do exequente no intuito de receber amigavelmente a dívida, não se logrou o recebimento do crédito líquido, certo e exigível, constituído pelo título acima citado, não restando outra alternativa senão propor á presente ação executiva como forma de reaver seu crédito. 4. - Em face do exposto e com fundamento no art. 585, incisos I e II, do Código de Processo Civil, requer: a) a expedição de mandado judicial (em 02 vias) para citação dos executados, no endereço constante no preâmbulo desta exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 652, CPC), paguem o débito acima, no valor de R$ 153.403,83 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos), que deverá ser acrescido ainda, desde 30/12/2011, até a data do efetivo pagamento de correção monetária, juros de mora; demais cominações estabelecidas pelo título, honorários advocatícios e custas judiciais. Deverá ainda, constar expressamente que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, de acordo com o art. 738 do CPC. b) não efetuado o pagamento no prazo legal, o ilustre oficial de justiça, munido da segunda via do mandado judicial, deverá proceder à imediata penhora dos bens que forem encontrados, avaliando-os e lavrando-se o respectivo auto, intimando os executados no mesmo ato; c) seja oficiado o BACEN, via correio eletrônico para bloquear/penhorar os valores existentes, nas contas correntes e/ou aplicações financeiras dos executados (art. 655-A, do CPC); Protestando pela produção, de provas por todos os meios em direito permitidos, dá-se à causa o valor de 153.403,83 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos). P. deferimento. DECISÃO: 1. Devidamente emendada, recebo a inicial. Outrossim, citem-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento do valor principal, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 652 e 652-A, do CPC), consignando que poderão oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação independentemente de estar seguro o Juízo (art. 736 e 738, do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo os executados crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão parcelar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o artigo 745-A do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se o exequente às providências do § 1° do art. 745-A do CPC. 3. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, notadamente considerando a natureza da ação, contudo, na hipótese de pronto e integral pagamento no prazo acima mencionado, referida verba honorária será reduzida na metade (art. 652/A, § único). 4. Não efetuado o pagamento a que se refere o item “1”, penhorem-se e avaliem-se bens dos devedores suficientes para garantir a execução. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, intime-se o segundo executado e seu cônjuge, se casado for, para conhecimento. 6. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar a parte devedora arrestar-lhe-á tantos bem quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 653, parágrafo único. Intime-se. Às providências. Verifico que foram realizadas várias tentativas de citação dos requeridos R L LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA – ME e ANTONIO ROBERTO OLIVEIRA. No entanto, todas elas resultaram infrutíferas Id. nº 71730544 págs. 86; 105; 114; 116; 118; 120; 128; 130 e Ids. 92170038; 92172188; 106143015; 113851670. Assim, determino a citação dos requeridos, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Intime-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUIZ HENRIQUE FERREIRA NANTES CEREDA, digitei. SINOP, 8 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 12/12/2024 23:59

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(157)