Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003454-63.2009.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003454-63.2009.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao id. 121835620, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os créditos tributários exigidos pelo Estado de Mato Grosso na CDA referem-se a ICMS garantido integral, extinto pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019, que anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido benefício/tratamento tributário diferenciado. Com vista dos autos, o exequente informa que procedeu com o cancelamento da dívida tributária (id. 123065965), pugnando pela aplicação do art. 26, Lei 6.830/80, ou o art. 90, § 4º, NCPC, já que não houve resistência da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. Diante do cancelamento da dívida objeto da presente execução, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 26 da LEF c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Quanto à aplicação do art. 26 da Lei n.º 6.830/1980, este tem sua aplicação restrita aos casos em que o cancelamento da CDA ocorre antes da citação e da oposição de Embargos ou Exceção de Pré-Executividade. Contudo, é cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 90, §4º, do CPC, quando a Fazenda Pública desiste da ação e, de imediato, cancela a CDA que embasa a execução. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, reduzindo-os pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, ante o reconhecimento, pelo exequente, ao pedido formulado pelo executado. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FELIX GONCALVES DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ZELY IGNEZ PIETSCH em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FELIX GONCALVES DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ZELY IGNEZ PIETSCH em 05/02/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(317)