Execução Fiscal 1011204-71.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1011204-71.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011204-71.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: MARIA TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal formulada pelo município de rondonópolis em desfavor de MARIA TEREZINHA RIBEIRO - ME. Em análise dos autos, observo que a parte executada não pagou o referido débito. Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo reiterado o pedido de penhora de valores via sistema infoJUD e SNIPER. Ocorre que, já foram realizadas buscas via infoJUD, no presente feito, restando infrutífera, portanto se dispensa a realização de consulta de bens e bloqueio de valores pelos referidos sistemas que por ventura já tenham sido procedidas no feito e tenham se dado infrutífera, salvo, demonstração de que a situação financeira do executado houve alterações. A jurisprudência é assente neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de reiteração de penhora "on line", quando a primeira tentativa foi infrutífera, porquanto inexistentes novos elementos que indiquem a alteração da situação econômica da parte executada.(TJ-MG - AI: 10118060060175001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2013)” Logo, indefiro o pleito de bloqueio de bens e valores utilizando o sistema INFOJUD. Ante o insucesso de pesquisas para localização de bens e valores para satisfação do débito, o exequente, dentre outros pedidos, requereu a busca junto ao sistema SNIPER. Todavia, não é possível a pesquisa por meio da ferramenta SNIPER, tendo em conta que ainda não foi implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça. Isso porque em 2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A jurisprudência assente neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR MEIO DA FERRAMENTA SNIPER – INVIABILIDADE – SISTEMA AINDA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a pesquisa por meio da ferramenta sniper, tendo em conta que ainda não foi implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça. (N.U 1012096-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).” Logo, indefiro o pedido de buscar bens e valores pela ferramenta SNIPER. Intime-se a autora para que informe bens para cumprimento da penhora ou que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento nos autos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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