Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022173-09.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022173-09.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022173-09.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELIO PEREIRA FERRAZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar ajuizada por CELIO PEREIRA FERRAZ, em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz que a parte autora é idoso, foi diagnosticada com a patologia descrita como Colecistopatia Calculosa, ou seja, pedras na vesícula, e vem sofrendo fortes dores na região da barriga, necessitando do procedimento cirúrgico de videolaparoscópica da vesícula urgente, estando diligenciando perante os requeridos para resolução de seu quadro de saúdo por praticamente 06 (seis) meses.. Solicitado o procedimento administrativamente, não obteve êxito. Alega não possuir condições financeiras para custear o procedimento médico indicado. Diante dos fatos, a parte autora busca a concessão liminar para obrigar os requeridos, para que custeiem de forma integral o tratamento médico. A inicial veio instruída com os documentos. Colheu-se parecer do NAT, o qual restou favorável. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Discorrendo acerca dos mandamentos Constitucionais do direito à saúde e à vida, a parte autora requereu concessão da tutela de urgência para compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, a fornecer(em), em conformidade com a prescrição médica, procedimento cirúrgico, sob pena de bloqueio de valores. Da análise do pleito formulado, no que se refere à liminar pleiteada, entendo que deve ser deferida, visto que o parquet aportou aos autos os requisitos imprescindíveis para sua concessão, quais sejam o fumus boni júris e o periculum in mora, aquele demonstrado pela necessidade da realização do procedimento, conforme prescrição médica e documento anexo aos autos, requisito ante a urgência na realização do tratamento. O periculum in mora resta devidamente configurado, uma vez que a disponibilização do procedimento cirúrgico requerido assegura a efetivação do seu direito referente à vida e à saúde, e caso não seja deferida a medida liminar, a requerente corre risco de agravar seu estado de saúde. Insta consignar que a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. Observa-se que o pedido em análise consiste em medida protetiva à saúde, alicerçada em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição Federal, notadamente em seus artigos 23, inciso II, e 227, vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (grifo nosso). É de se registrar que o direito à saúde, inclui a obrigação de o Poder Público custear todos os meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves, notadamente quando há demonstração da hipossuficiência dessas pessoas, entendimento este que decorre do dever Estatal à prestação da saúde de forma universal e igualitariamente. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. § 1º “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, em consonância com o entendimento da nossa Constituição, qualquer ato que contrarie os direitos e garantias fundamentais do cidadão que tem sua saúde e integridade física abalada, deverá ser repelido, sob pena de se ferir um direito da pessoa humana, entendido como tutela constitucional da saúde. No caso em tela, os direitos do interessado de ter assegurado as prestações dos serviços públicos de saúde de que necessita, de acordo com as provas que instruem a inicial, são garantias decorrentes de preceitos rígidos da Constituição Federal. Após as considerações, passa-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. No tocante ao pedido da antecipação de tutela para a concessão do procedimento cirúrgico pleiteado, necessária a verificação dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais passo a analisar. Como se vê, a tutela de urgência, em caso de fundado receio de dano, caso destes autos, requer a comprovação (cumulada) de dois requisitos, a saber: I) a probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, além do parecer favorável do NAT, a tutela de urgência pretendida é medida que se impõe, porquanto estão presentes os pressupostos que a autorizam, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, demonstrado através de documentação plausível com a pretensão vestibular. Por sua vez, a urgência da medida é ínsita ao bem que se pretende tutelar, sedimentado que é na proteção à saúde da paciente, pois conforme narrado na inicial a demora pode causar ao requerente danos de difícil reparação e graves prejuízos à saúde, se não disponibilizarem a cirurgia requerida. A concessão da tutela prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa, portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, a fornecer(em), em conformidade com a prescrição médica, o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VIDEOLAPAROSCÓPICA DA VESÍCULA, ao paciente CELIO PEREIRA FERRAZ, no prazo de 05 (cinco) dias, em rede pública ou privada de saúde, neste ou em outro Estado da Federação, determinando que sejam disponibilizadas todas medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, tais como, consultas, cirurgia e eventual deslocamento em favor do paciente, sob pena de adoção de medidas constritivas para assegurar a satisfação da tutela. Considerando que o tratamento é de alto custo, em respeito a hierarquia administrativa do SUS, eventuais bloqueio de valores deverão ser realizados prioritariamente perante as contas do Estado de Mato Grosso. Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso aderiu ao “Juízo 100% Digital”, com fulcro na Resolução 345/2021-CNJ c/c Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, notifique-se a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso via e-mail [email protected], na pessoa de seu respectivo Secretário, acerca da tutela concedida, para implementação das providências pertinentes. Citem-se e intimem-se os requeridos para que contestem a presente ação no prazo legal e cumpram com a tutela provisória deferida, dispensando a realização de audiência de conciliação por se tratar de direito indisponível, e, posteriormente, intime-se a parte autora a fim de que impugne à contestação. Após o prazo para cumprimento da liminar, intime-se a parte autora para que se manifeste, e, caso não ter havido a realização voluntária do procedimento cirúrgico concedido em tutela provisória de urgência, determino a remessa ao CEJUSC SAÚDE para proceder com a adoção de medida coercitiva par assegurar o cumprimento da ordem judicial, tendo em vista que este possui autonomia com diversos fornecedores, possibilitando a juntada de orçamentos menos onerosos para o erário, inclusive possuindo prerrogativa para a devida autorização judicial (bloqueio de valores) para fornecimento da cirurgia a parte autora e efetivação da obrigação pretendida. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, em regime de Plantão Judiciário, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ em 22/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(208)