Execução Fiscal 0000424-28.2013.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2013

Valor da Causa

R$ 31.801,99

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DE SOUZA CELESTINO

OAB/MG 99655·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DOMINGOS ROMEU DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

02/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de DOMINGOS ROMEU DA COSTA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 03:00

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:58

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 13:15

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:12

Realizado cálculo de custas

06/02/2026, 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:28

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:48

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 27/09/2023

26/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 08:26

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 11:16

Todas as movimentações(134)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

02/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de DOMINGOS ROMEU DA COSTA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 03:00

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:58

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 17:38

Despacho

•23/03/2023, 14:47

10/02/2026, 13:15

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:12

Realizado cálculo de custas

06/02/2026, 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:28

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:48

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 27/09/2023

26/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 08:26

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000424-28.2013.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face DOMINGOS ROMEU DA COSTA, partes qualificadas. No curso da demanda, a parte exequente peticionou nos autos informando a quitação do débito tributário e requereu a extinção do feito (id n. 115685080). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo. Condeno a parte executada ao pagamento eventuais custas processuais remanescentes. Honorários advocatícios regularmente quitados na esfera administrativa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 17:38

Conclusos para decisão

04/08/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 14:47

Conclusos para decisão

10/03/2023, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 08:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/06/2021.

16/06/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 08:45

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:17

Recebidos os autos

15/06/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 17:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

11/02/2020, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

14/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/04/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

09/04/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:57

Juntada (Juntada)

19/01/2018, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

19/01/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2017, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2017, 02:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2017, 01:49

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/11/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

05/10/2016, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2016, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/03/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2015, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

19/05/2015, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

18/05/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2014, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 00:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/07/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/06/2014, 01:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/06/2014, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2014, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2014, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/04/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2014, 01:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/12/2013, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/11/2013, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2013, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/11/2013, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/11/2013, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/11/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2013, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2013, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2013, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

10/10/2013, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/09/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 00:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2013, 00:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/04/2013, 02:27

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/04/2013, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/04/2013, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/04/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/03/2013, 01:53

Despacho

•16/02/2023, 14:29