Cumprimento de sentença 0000571-30.2012.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000571-30.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000571-30.2012.8.11.0046.. EXEQUENTE: MARILZA RODRIGUES DA SILVA - ME EXECUTADO: J.R.G. CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Vistos. Do pedido de busca de bens via Renajud. Com relação ao requerimento de arresto/penhora online via RENAJUD, tenho por bem em deferi-lo. É porque não sendo encontrado o devedor/bens passíveis de penhora, é plenamente possível a realização de arresto/penhora para garantir a execução. O sistema Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais — http://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud. Assim, sem mais delongas despiciendas, o arresto/penhora de bens realizado por meio de bloqueio eletrônico de bens via RENAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de bens móveis de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada. Ao efetuar a busca de bens via Renajud, verifiquei que o único bem móvel encontrado, encontra-se com restrição judicial anterior, nestes termos, intime-se o credor em 05 (cinco) dias se tem interesse na penhora de dito bem móvel. Havendo interesse, venham-me conclusos. Não havendo interesse, intime-se o credor, para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco dias) dias. Do pedido de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes encontra respaldo legal, conforme previsão contida no art. 782, §3º, do CPC, que assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, consoante dicção legal perfeitamente possível o cadastro em órgãos de proteção ao crédito do débito em comento. Ante o exposto, DEFIRO a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Procedo com a inscrição da dívida no sistema Serasajud. Da indicação do paradeiro dos bens/bens passíveis de penhora. Intime-se o requerido/executado, para que no prazo de 05 (cinco) dias informe nos autos o atual paradeiro do bem, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório a dignidade da justiça e sancionada na forma do art. 774, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de J.R.G. CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARILZA RODRIGUES DA SILVA - ME em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de J.R.G. CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. em 26/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/06/2025.

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