Acordo de Não Persecução Penal 1000504-90.2021.8.11.0027 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000504-90.2021.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Denunciado: JOSÉ FRANCISCO DE MORAES REQUERIDO: JOSÉ FRANCISCO DE MORAES HISTÓRICO Segundo apurado nos procedimentos em epígrafe, o requerido JOSÉ FRANCISCO DE MORAES é suspeito da prática dos seguintes fatos: 1. Segundo apurado nas Peças de Informação decorrentes de extração das cópias do Inquérito Civil 000290-061/2019, em data incerta, mas sabendo-se que com início em julho de 2018, em horário indeterminado, no imóvel rural FAZENDA BURITI SOLTEIRO, localizado na zona rural deste município de Itiquira/MT, o requerido JOSÉ FRANCISCO DE MORAES destruiu 10,29 hectares de vegetação nativa do bioma Pantanal Mato-grossense, patrimônio natural objeto de especial proteção (art. 225, § 4º, CF/1988), conforme constatado no Auto de Infração n° 176177, elaborado pelo órgão de fiscalização ambiental competente, a saber, Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA; 2. Segundo apurado nas Peças de Informação decorrentes de extração das cópias do Inquérito Civil 000290-061/2019, em data incerta, mas sabendo-se que no ano de 2019, em horário indeterminado, no imóvel rural FAZENDA BURITI SOLTEIRO, localizado na zona rural deste município de Itiquira/MT, o requerido JOSÉ FRANCISCO DE MORAES destruiu 104,84 hectares de vegetação nativa do bioma Pantanal Mato-grossense, patrimônio natural objeto de especial proteção (art. 225, § 4º, CF/1988), conforme constatado no Auto de Infração n° 176178, elaborado pelo órgão de fiscalização ambiental competente, a saber, Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA e Auto de Infração n° 9195207-E, elaborado pelo órgão de fiscalização ambiental competente, a saber, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (este, apontando a destruição de 28,30 hectares); 3. Segundo apurado nas Peças de Informação decorrentes de extração das cópias do Inquérito Civil 000298-061/2019, em data incerta, mas sabendo-se que, de forma contínua, com início em janeiro de 2018, prosseguindo-se em ação contínua até setembro de 2018, no imóvel rural FAZENDA SANTÍSSIMA TRINDADE, localizado na zona rural deste município de Itiquira/MT, o requerido JOSÉ FRANCISCO DE MORAES destruiu ou danificou 521,62 hectares de vegetação nativa do bioma Pantanal Mato-grossense, patrimônio natural objeto de especial proteção (art. 225, § 4º, CF/1988), conforme constatado no Auto de Infração n. 9187208-E, lavrado pelo IBAMA, e no Relatório Técnico n. 752/2019, elaborado pelos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso; 4. Segundo apurado no presente feito, por volta do dia 23/10/2020, no imóvel rural FAZENDA SANTÍSSIMA TRINDADE, localizado na zona rural deste município de Itiquira/MT, o denunciado JOSÉ FRANCISCO DE MORAES impediu e dificultou a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, mediante a manutenção de gado em área embargada pelo órgão ambiental, bem como a realização de queima em leiras formadas por remanescente de vegetação nativa destruída; 5. Nas mesmas condições espaço-temporais supra mencionadas, o denunciado JOSÉ FRANCISCO DE MORAES atentou contra a Administração Ambiental, ao deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, consistente em desrespeitar os termos do Termo de Embargo n° 795105A, lavrado pelo IBAMA, conforme constatado no Auto de Infração n. 173257, lavrado pela SEMA e Boletim de Ocorrência n° 2020.257849, mantendo rebanho nas áreas embargadas, tendo declarado “verbalmente aos fiscais [do Ibama] que continuará criando gado dentro da área embargada na Fazenda Santíssima Trindade” (cf. Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais do IBAMA do Auto de Infração 9187208-E); 6. Segundo apurado nos autos, entre 19/05/2019 e 08/07/2019, na FAZENDA GLEBA PERIQUITO, antiga Fazenda Bica D´Água, localizada neste município de Itiquira/MT, nas proximidades das coordenadas 17°10’2.16”S, 54°55’32,1’”, o requerido JOSÉ FRANCISCO DE MORAES, destruiu floresta considerada de preservação permanente, consistente em 01,0934 (um hectare, nove ares e trinta e quatro centiares) de área de preservação permanente de vegetação nativa do bioma Pantanal, patrimônio natural objeto de especial proteção (art. 225, § 4º, CF/1988), conforme constatado no Auto de Infração n° 173269, lavrado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA; 7. Segundo apurado nos autos, entre 19/05/2019 e 08/07/2019, na FAZENDA GLEBA PERIQUITO, antiga Fazenda Bica D´Água, localizada neste município de Itiquira/MT, nas proximidades das coordenadas 17°10’2.16”S, 54°55’32,1’”, o requerido JOSÉ FRANCISCO DE MORAES, destruiu ou danificou vegetação nativa objeto de especial preservação consistente em 79,5117 (setenta e nove hectares, cinquenta e um ares e dezessete centiares) de vegetação nativa do bioma Pantanal Mato-grossense, patrimônio natural objeto de especial proteção (art. 225, § 4º, CF/1988), conforme constatado no Auto de Infração n° 173270, lavrado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA. Englobará, ainda, o presente acordo, eventuais fatos ilícitos não elencados acima, mas relacionados aos fatos que ensejaram a propositura das AÇÕES CIVIS PÚBLICAS N: 1000461-90.2020.8.11.0027 1000539-84.2020.8.11.0027 1000554-53.2020.8.11.0027 1000563-15.2020.8.11.0027. A materialidade e autoria restaram comprovadas por meio dos Autos de Infração n° 176175, 176176, 176177, 176178, 173269 e 173270, lavrados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA e pelo Auto de Infração n° 9195207-E, lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Boletim de Ocorrência n° 2019.198064, Relatórios Técnicos n° 338/2020 e 335/2020 elaborados pelo CAO/MPMT, Relatório Técnico n° 098/2ªCIAPMPA/201, Relatório Técnico Complementar referente ao Relatório Técnico n° 098/2ªCIAPMPA/201, lavrados pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, Auto de Inspeção 153213 e Termo de Embargo/Interdição 111881. Os fatos se subsomem, em tese, à infração penal prevista no art. 50 (por quatro vezes), art. 48 e art. 68, todos da Lei n° 9.605/1998, na forma do art. 69 do Código Penal, em relação às imputações 1 ao 5 e art. 38 e art. 50 da Lei n° 9.605/1998 em relação às imputações 6 e 7. Nesta data, realizou-se audiência por videoconferência visando a celebração de acordo de não persecução penal. Indagado, o requerido JOSÉ FRANCISCO DE MORAES devidamente assistido por advogado inscrito nos quadros da OAB, Dr. Fernando Henrique Cesar Leitão - OAB/MT 13592 (videoconferência - via aplicativo teams), se, respeitado o direito ao silêncio e a não autoincriminação, se possui interesse em confessar formalmente a infração penal supra descrita, este declarou que: “Que declara ser leigo em direito e que, se soubesse que o fato é crime, teria ficado em casa brincando com os netos; que acreditava que estava apenas fazendo uma limpeza de pastagens em áreas consolidadas; que todas as intervenções realizadas foram consentidas pelo declarante, isto é, que a responsabilidade das intervenções é do declarante” Atendidos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu promotor de Justiça que esta subscreve, de um lado e, de outro: JOSÉ FRANCISCO DE MORAES, brasileiro, divorciado, natural de Espumoso/RS, nascido aos 02/07/1954, inscrito no CPF sob o n° 243.637.070-20, portador do RG n° 646286 SSP/MT, filho de José Wedy de Moraes e Selma Pinto de Moraes, residente e domiciliado na Fazenda Mina de Ouro, MT 130, Km 51, Paranatinga/MT, CEP 78.870-000, telefone (66) 3323 3642; devidamente assistido por seu advogado constituído, DR. FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITÃO - OAB/MT n° 13592, celebram o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL segundo as cláusulas e condições a seguir estipuladas. DAS CLÁUSULAS Considerando a proporcionalidade e razoabilidade (tendo em vista que já foi celebrado termo de ajustamento de conduta - TAC pelos mesmos fatos no âmbito das Ações Civis Públicas. 1000539-84.2020.8.11.0027 e 1000554-53.2020.8.11.0027, quando já contemplou à prévia composição civil do dano) o Ministério Público propôs ao acordante as seguintes condições e cominações: 1. “reparar o dano” (28-A, I do CPP), mediante o cumprimento das obrigações assumidas no termo de ajustamento de conduta celebrado no âmbito das ações civis públicas, em 07/08/2023, inclusive quanto à obrigação de doar à coletividade de um imóvel de 150 ha, localizado próximo à região conhecida como “Cachoeira do Rio Itiquira” (local de especial interesse ecológico, conforme Relatório Técnico n° 275/2019 elaborado pelo CAO/MPMT), abrangendo a APP do imóvel de CAR N. MT-5104609-472D5B87E3C2484CADD78E8D1719CA4E (nas proximidades das coordenadas -17.086409°, -54.921452°) no município de Itiquira/MT, destinada à implementação de uma unidade de conservação pública de proteção integral, realizar a aquisição e doação à coletividade (Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso ou União) área de 1516 hectares de área de vegetação nativa localizada na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai - BAP (Pantanal Mato-grossense), no território do município de Itiquira/MT, destinada à implementação (ou regularização fundiária) de uma unidade de conservação pública de proteção integral, pagar a importância de R$ 1.466.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), além de cumprir integralmente as outras cláusulas do instrumento celebrado nas AÇÕES CIVIS PÚBLICAS N: 1000461-90.2020.8.11.0027 1000539-84.2020.8.11.0027 1000554-53.2020.8.11.0027 1000563-15.2020.8.11.0027. O acompanhamento desta obrigação, na esfera penal, se dará pelo prazo de 02 anos, prorrogável na forma do art. Art. 28 da Lei 9.605/98. 2. “prestação pecuniária” (art. 8º, inc. IV da Lei 9.605/98) de: 1. 180 (cento e oitenta) salários mínimos, referente à AP 1000504-90.2021.8.11.0027; 2. 20 (vinte) salários mínimos, referente à AP 1000505-75.2021.8.11.0027; totalizando 200 (duzentos) salários mínimos, totalizando R$ 264.000,00, a ser divididos em quatro parcelas iguais de R$ 66.000,00 e deverão ser depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Itiquira, fundo devidamente cadastrado no Banco de cadastramento de Projetos, Fundos e Entidades – BAPRE (CNPJ n° 03.370.251/0001-56; Conta Corrente n°. 15.882-8, Agência n°. 2186-5, BANCO DO BRASIL). Segundo o seguinte cronograma: prazo do vencimento das parcelas: 1.ª parcela 30/08/2023; 2.ª parcela 28/02/2024; 3.ª parcela 30/08/2024; 4.ª parcela 28/02/202.. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de depósito ou transferência bancária à conta da referida entidade; 3. “cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada” (cf. 28-A, V, do CPP; art. 225, §1º, VI, da CF/1988; art. 48, parágrafo único, do Código Penal (e, por analogia, art. 45, 2§º, do CP; art. 13, da Lei 9.605/98)), consistente em frequentar curso de conscientização ecológica, decorrente de projeto interinstitucional promovido pelo Ministério Público e Poder Judiciário, em parceria com instituição de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, pelo período de 02-04 meses (cerca de 8 a 12 encontros semanais ou quinzenais), por videoconferência, conforme número de encontros estabelecidos, devendo, para tanto: 1. estar presente nos dias e horários dos encontros; 2. manter a câmera aberta; 3. participar das atividades propostas pelos mediadores; 4. Haverá oportunidade de repetir os encontros perdidos, uma única vez, após o que, a pena se converterá em prestação de serviços à comunidade (pelo prazo da pena mínima das infrações penais reduzida de um terço, conforme dispõe o art. 28-A do CPP) na Secretaria de Meio Ambiente do respectivo município; não sendo cumprida esta, haverá rescisão do presente acordo; 4. Prazo: imediato, após a homologação do presente e notificação prévia (com antecedência de 15 dias) para início do curso. 5. Se intimado por conta do descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste acordo, os requeridos comprometem-se a apresentar justificativa no prazo de 10 (dez) dias; 6. O descumprimento de quaisquer das obrigações (principal ou acessórias) resultará, se for o caso, na comunicação ao Juízo competente para fins de rescisão deste acordo e posterior andamento do processo (CPP, art. 28-A, §10); 7. Na hipótese de descumprimento, haverá perda, em razão da renúncia prévia ora formulada, de todas as parcelas já pagas e prosseguimento do feito, sem direito a ressarcimento; 8. Cumprido integralmente o acordo, o membro do Ministério Público requererá ao juiz competente a extinção da punibilidade do fato imputado aos requeridos (CPP, art. 28-A, §13); 9. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de verificação dos requisitos de concessão de novo benefício (CPP, art. 28-A, §12); 10. O Ministério Público e o requerido JOSÉ FRANCISCO DE MORAES, assistido por sua i. Defesa, requerem a homologação do presente; 11. Após a sua homologação, será promovida a execução do acordo de não persecução penal perante o Juízo competente, o que não impede o requerido de, espontaneamente, por sua conta e risco e caso assim o queira, de dar início espontâneo à execução do presente, a partir da celebração deste; 12. Comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o vencimento da prestação. Após explicadas as cláusulas e lido em voz alta o acordo, o acordante e sua Defesa disseram em alto e bom som que concordam com o presente acordo, cuja minuta foi gerada em documento eletrônico para colheita das assinaturas dos participantes, sendo também realizado o registro audiovisual da leitura e manifestação de vontade pela ferramenta MS Teams”. Intimação - SENTENÇA Processos nº 1000504-90.2021.8.11.0027 e 1000505-75.2021.8.11.0027 Trata-se de ações penais em desfavor de JOSÉ FRANCISCO DE MORAES pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos art. 50 (por quatro vezes), art. 48 e art. 68 (Autos nº 1000504-90.2021.8.11.0027) e artigos 38 e art. 50 da Lei n° 9.605/1998 (Autos nº 1000505-75.2021.8.11.0027). As denúncias foram recebidas em 16/06/2021 (Autos nº 1000504-90.2021.8.11.0027), oportunidade em que deferidas medidas cautelares diversas da prisão. Em manifestação de IDs 125449340 (Autos nº 1000504-90.2021.8.11.0027) e 125449334 (Autos nº 1000505-75.2021.8.11.0027), as partes celebram acordo de não persecução penal (ANPP) e pugnaram pela respectiva homologação, com a extinção da punibilidade do denunciado e revogação de eventuais medidas cautelares diversas da prisão deferidas no processo. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise do acordo celebrado, verifico presentes os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal: a) Não é o caso de arquivamento do feito; b) As infrações penais foram praticadas sem violência ou grave ameaça; c) As penas máximas cominadas em abstrato aos tipos penais (arts. 38, 48, 50 e 68 da Lei 9.605/98) são inferiores a 04 (quatro) anos; d) As condições ajustadas se mostram necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes ambientais em questão; e) Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; f) O denunciado não é reincidente e não foi beneficiado, nos últimos 05 (cinco) anos, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. No que concerne ao requisito da confissão formal e circunstanciada da prática infracional, esse está contemplado pelo acordo nas págs. 5 e 6 do ANPP. Já com relação à composição civil do dano, essa será realizada no âmbito da Ação Civil Pública. 1000461-90.2020.8.11.0027 (TAC). Por fim, a voluntariedade está comprovada pela manifestação de vontade do denunciado, acompanhado do respectivo advogado. Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e JOSÉ FRANCISCO DE MORAES, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AUTOS N.: 1000504-90.2021.8.11.0027 e 1000505-75.2021.8.11.0027 INTIME-SE o denunciado, por intermédio do advogado constituído, para início do cumprimento do acordo celebrado, devendo a parte comprovar o cumprimento das obrigações em juízo, independentemente de novas intimações. Ciência ao MP. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 49104147

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)