Procedimento Comum Cível 1000807-80.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR

Partes do Processo

PRIMITIVA ESCOBAR UGARTE

CPF

Autor

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GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT 27556·CPF·Representa: Autor

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT 11702·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PRIMITIVA ESCOBAR UGARTE

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2023, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 13:57

Recebidos os autos

03/10/2023, 13:57

Baixa Definitiva

03/10/2023, 13:57

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de PRIMITIVA ESCOBAR UGARTE em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:14

Decorrido prazo de PRIMITIVA ESCOBAR UGARTE em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:14

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 21:50

Indeferida a petição inicial

25/08/2023, 21:50

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 12:02

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 10:16

Todas as movimentações(32)

Juntada de Certidão

11/10/2023, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 13:57

Recebidos os autos

03/10/2023, 13:57

Baixa Definitiva

03/10/2023, 13:57

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 13:57

Documentos

Decisão

•25/08/2023, 21:50

Decisão

•22/08/2023, 20:51

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Decorrido prazo de PRIMITIVA ESCOBAR UGARTE em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:14

Decorrido prazo de PRIMITIVA ESCOBAR UGARTE em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:14

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 21:50

Indeferida a petição inicial

25/08/2023, 21:50

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 12:02

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000807-80.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: PRIMITIVA ESCOBAR UGARTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Em análise à inicial denota-se que a requerente postulou a concessão do benefício desde a data da primeira cessação (11/02/2016). Ocorre que, em melhor análise aos autos, verifica-se que a demandante recebeu a benesse até meados de abril de 2023 (ID: 126151773), de forma que não comprovou o pleito administrativo de prorrogação do benefício. No tocar, consoante já referido, registra-se que Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 27/08/2014 o RE 631.240, decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo no fito de respaldar o interesse de agir judicial, nas demandas contra o INSS. Dessa forma, após a cessação do benefício previdenciário cabe a parte interessada postular por seu prosseguimento/nova concessão, e, havendo negativa da autarquia, ingressar com a demanda no Poder Judiciário para respaldar seu intento. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, acostando comprovante de indeferimento administrativo após a data da última cessação, bem como, esclarecer a data a partir da qual pugna pelo pagamento. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Determinada diligência

22/08/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 20:51

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:04

Publicado Decisão em 09/08/2023.

10/08/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000807-80.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: PRIMITIVA ESCOBAR UGARTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. De pronto, registra-se que Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 27/08/2014 o RE 631.240, decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo no fito de respaldar o interesse de agir judicial, nas demandas contra o INSS. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, acostando comprovante de indeferimento administrativo, uma vez que somente há nos autos o comprovante da cessação do benefício. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 7 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:41

Determinada diligência

07/08/2023, 17:41

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:40

Juntada de Certidão

07/08/2023, 13:40

Juntada de Certidão

07/08/2023, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/08/2023, 17:33

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2023, 17:33

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 17:33

Alterado o assunto processual

03/08/2023, 17:33

Documento de comprovação

•15/08/2023, 17:04

Documento de comprovação

•15/08/2023, 17:04

Decisão

•07/08/2023, 17:41