Execução Fiscal 1000846-35.2019.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1000846-35.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA SEXTA VARA CÍVEL ENDEREÇO: AV. ARIOSTO DA RIVA, Nº 1.987, CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600. EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO nº 1000846-35.2019.8.11.0007 Valor da causa: R$ R$ 5.792,73 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: COMERCIAL DE MADEIRAS PARAISO DO NORTE LTDA - ME, CNPJ: 07.086.716/0001-00, Endereço: Avenida Industrial, Qd. 08, lotes 11 a 14, s/n, Lote Rural 164-02, Distrito Industrial, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/03/2019 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de COMERCIAL DE MADEIRAS PARAISO DO NORTE LTDA - ME, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de Taxa de Alvará, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 70/2019 DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 06/01/2015; 06/01/2016; 31/12/2016; 31/12/2017 e 31/12/2018. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 5.792,73 (cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos). DECISÃO: "Vistos. DEFIRO o pedido da parte autora, e DETERMINO a citação por edital da requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, observando os termos do artigo 257, do Código de Processo Civil. Procedida a citação editalícia e não havendo manifestação, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial, para onde os autos deverão ser encaminhados para apresentar resposta, no prazo legal. Com o decurso do prazo, certifique-se, e INTIME-SE a parte autora para impugnar." ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. Alta Floresta, 7 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Marise Ivete Wottrich Bocardi Gestora de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)