Procedimento Comum Cível 1001672-28.2020.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001672-28.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001672-28.2020.8.11.0039. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por D. G. D. S. representado por sua genitora ROSALIA DE SUZA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, na petição inicial, ser portador de doença(s), cujo quadro clínico que lhe incapacita para a vida independente (implica em limitação ao desempenho de atividades ou restrição na partição social, compatíveis com a sua idade). Além do relato da doença incapacitante, a parte requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência no dia 13/10/2020. Recebida a petição inicial, houve ao indeferimento do pedido de tutela de urgência e a assistência judiciária gratuita foi concedida em favor da parte autora. Citado, o demandado apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Este Juízo designou perícia médica e estudo psicossocial. O laudo médico realizado pelo perito do Juízo concluiu que o periciado, ora requerente, não possui incapacidade para a vida independente. Determinada a realização de estudo socioeconômico, todos os requisitos do estudo foram preenchidos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supra citado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Foi juntado aos autos o laudo formulado pelo médico nomeado por este Juízo. Do aludido documento constata-se que o perito concluiu que o periciado, ora autor, não possui incapacidade para a vida independente. Portanto, a situação do autor não se amolda à hipótese prevista para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, pois não estou caracterizado os requisitos para a sua concessão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando extinto o processo. Sem custas, considerando que o feito processou-se com os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios no montante equivalente a 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, mas, em razão da gozar a autora da gratuidade judiciária, a exigibilidade da verba fica suspensa. Publique-se. Registre-se. AUTOR(A): D. G. D. S. e outros Intime-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de WAGNER PERUCHI DE MATOS em 08/08/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)