Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017945-62.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

OTAVIO CAMARGO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO BENEVIDES ALVES

OAB/MT 21424·CPF·Representa: Autor

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

OAB/MT 11464·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

OTAVIO CAMARGO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/07/2024, 09:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 19:30

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:30

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 12:13

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:06

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

19/07/2024, 09:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 19:30

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:30

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 17:06

Decisão

•04/06/2024, 17:06

11/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 12:13

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 17:06

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:41

Juntada de despacho

25/03/2024, 17:37

Juntada de intimação

25/03/2024, 17:37

Juntada de manifestação

25/03/2024, 17:37

Juntada de manifestação

25/03/2024, 17:37

Juntada de manifestação

25/03/2024, 17:37

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:37

Juntada de decisão

25/03/2024, 17:37

Juntada de embargos de declaração

25/03/2024, 17:37

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:37

Juntada de despacho

25/03/2024, 17:37

Juntada de intimação

25/03/2024, 17:37

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 17:37

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:37

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 17:37

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 17:37

Juntada de manifestação

25/03/2024, 17:37

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

25/03/2024, 17:37

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:37

Juntada de acórdão

25/03/2024, 17:37

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

25/03/2024, 17:37

Processo Reativado

25/03/2024, 17:37

Devolvidos os autos

25/03/2024, 17:36

Juntada de despacho

25/03/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: OTAVIO CAMARGO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017945-62.2021.8.11.0002 Vistos etc. Dê-se vista do processo ao douto representante do Ministério Público. Cumpra-se.

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/05/2023, 17:02

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 08/11/2022 23:59.

13/11/2022, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 02:56

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 08/11/2022 23:59.

12/11/2022, 02:56

Publicado Decisão em 21/10/2022.

28/10/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

28/10/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/10/2022, 17:44

Conclusos para decisão

19/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 21:23

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 21:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/09/2022, 12:14

Publicado Sentença em 26/08/2022.

26/08/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 04:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:55

Julgado procedente o pedido

24/08/2022, 11:55

Juntada de Projeto de sentença

24/08/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:42

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:52

Conclusos para decisão

19/05/2022, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 11:45

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 04:36

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:58

Conclusos para decisão

17/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:54

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 18:23

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 11:26

Decorrido prazo de LEONARDO BENEVIDES ALVES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 09:23

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 09:23

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 09:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 06:28

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/01/2022, 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/01/2022, 16:26

Publicado Despacho em 24/01/2022.

24/01/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 12:46

Juntada de comunicação entre instâncias

20/01/2022, 16:15

Juntada de comunicação entre instâncias

13/01/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2021, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2021, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2021, 19:55

Juntada de Alvará

14/12/2021, 13:18

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 14:25

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:42

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2021, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 12:01

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2021, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 10:40

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 21:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/08/2021, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 16:00

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2021, 23:17

Juntada de comunicação entre instâncias

02/08/2021, 13:52

Publicado Intimação em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 02:10

Conclusos para decisão

29/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 13:02

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 12:59

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 20:05

Decorrido prazo de OTAVIO CAMARGO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:57

Juntada de Petição de contestação

16/07/2021, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 13:50

Juntada de Petição de contestação

07/07/2021, 11:24

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 07:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 07:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

28/06/2021, 14:46

Conclusos para decisão

21/06/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 15:49

Publicado Intimação em 18/06/2021.

18/06/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2021, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 00:12

Juntada de relatório

11/06/2021, 18:16

Juntada de Juntada de Informações

11/06/2021, 13:24

Conclusos para decisão

11/06/2021, 12:06

Juntada de Certidão

11/06/2021, 12:06

Juntada de Certidão

11/06/2021, 12:06

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2021, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/06/2021, 09:22

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 09:22

Acórdão

•29/02/2024, 17:24

Despacho

•01/11/2023, 14:22

Decisão

•22/10/2023, 10:45

Despacho

•07/08/2023, 17:57

Despacho

•25/07/2023, 17:25

Decisão

•19/10/2022, 17:44

Recurso de sentença

•06/09/2022, 12:14

Sentença

•24/08/2022, 11:55

Despacho

•20/05/2022, 18:52

Despacho

•04/05/2022, 13:16

Decisão

•26/01/2022, 17:21

Documento de comprovação

•13/01/2022, 14:19

Despacho

•19/12/2021, 18:33

Todos os documentos(24)

Decisão

•04/06/2024, 17:06

Decisão

•04/06/2024, 17:06

Acórdão

•29/02/2024, 17:24

Despacho

•01/11/2023, 14:22

Decisão

•22/10/2023, 10:45

Despacho

•07/08/2023, 17:57

Despacho

•25/07/2023, 17:25

Decisão

•19/10/2022, 17:44

Recurso de sentença

•06/09/2022, 12:14

Sentença

•24/08/2022, 11:55

Despacho

•20/05/2022, 18:52

Despacho

•04/05/2022, 13:16

Decisão

•26/01/2022, 17:21

Documento de comprovação

•13/01/2022, 14:19

Despacho

•19/12/2021, 18:33

Decisão

•15/12/2021, 19:55

Manifestação

•24/11/2021, 15:44

Decisão

•09/11/2021, 18:44

Decisão

•05/08/2021, 23:17

Documento de comprovação

•02/08/2021, 13:52

Manifestação

•23/07/2021, 20:05

Documento de comprovação

•16/07/2021, 09:15

Decisão

•28/06/2021, 14:46

Decisão

•16/06/2021, 09:59