Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019742-07.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019742-07.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019742-07.2020.8.11.0003.. EMBARGANTE: TRANSPORTADORA CENTRO OESTE DE PASSAGEIROS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução opostos por TRANSPORTADORA CENTRO OESTE DE PASSAGEIROS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Aduz a parte autora que figura como executada em uma execução fiscal, a qual o embargado pretende a execução de CDA que tem como tributo o ISSQN, cujo valor é de R$ 11.366,01 (onze mil trezentos e sessenta e seis reais e um centavo). Ressalta que se trata de uma tributação ilegal, pois a autora foi cobrada em razão de notas fiscais de aluguel de bens móveis maquinários, não sendo contribuinte de ISSQN na referida ocasião. Alega não se tratar de contrato de prestação de serviço, mas sim de contrato de locação de equipamentos, sustentando, portanto, que a cobrança é indevida. Ao final, requer que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de ISSQN. Em decisão de ID. 41433385, atribuiu efeito suspensivo aos Embargos, determinando a citação da parte embargada. Devidamente citado, o Município de Rondonópolis, em ID. 102964913, apresentou impugnação, pugnando pela improcedência do presente feito. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O processo encontra-se preparado para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de questão de fato e de direito e o conjunto probatório encartado aos autos se mostra satisfatório para o deslinde da controvérsia, bem como não houve pleito de produção de provas pelas partes. DO MÉRITO O cerne da questão consiste no fato de ser possível ou não a autoridade competente realizar a cobrança de ISS, sobre a atividade de locação de bens móveis. No caso, imprescindível saber se a Nota Fiscal objeto de cobrança da CDA foi apenas de locação de maquinários ou se houve, também, prestação de serviços que enseje tributação municipal, mediante incidência do ISSQN. De acordo com o contrato social da TRANSPORTADORA CENTRO OESTE DE PASSAGEIROS LTDA percebe-se que, de fato, a empresa autora tem como objeto social: “Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor”. A CDA exequenda é vinculada a NF n. 29, que tem como descrição do serviço o seguinte: “DIFERENÇA DE HORAS REFERENTE A LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÁ CARREGADEIRA 938H/SERIE JKM01244 ANO 2010, CONFORME: SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/10/2013 A 24/11/2013 = 50 HORAS; SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/11/2013 A 24/12/2013 = 50 HORAS; SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/12/2013 A 24/01/2014 = 36 HORAS” (ID. 39734278). Ainda, a CDA exequenda é vinculada a NF n. 28, que tem como descrição do serviço o seguinte: “A CDA exequenda é vinculada a NF n. 29, que tem como descrição do serviço o seguinte: “DIFERENÇA DE HORAS REFERENTE A LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÁ CARREGADEIRA 938H/SERIE JKM01244 ANO 2010, CONFORME: SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/10/2013 A 24/11/2013 = 50 HORAS; SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/11/2013 A 24/12/2013 = 50 HORAS; SALDO DE HORAS DO PERÍODO 25/12/2013 A 24/01/2014 = 36 HORAS” (ID. 39734278)” (ID. 39734277). Em ambas notas fiscais eletrônicas possui como tomador de serviço a CONTERN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. Assim, nas notas fiscais em que lançadas o ISSQN, objeto desta ação, encontram-se discriminadas que as operações são a de “locação de máquinas”. Como se vê, nas notas fiscais não se identifica outra operação além da mera locação de maquinários. A simples exigência de manutenção dos maquinários não é causa suficiente a incidir o ISSQN, haja vista que a manutenção dos bens é causa necessária para a conservação dos próprios bens de propriedade da parte autora, não favorecendo de maneira alguma a empresa CONTERN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, mas tão somente a parte autora. Assim, é possível concluir que como o instrumento firmado entre a Requerente e a empresa CONTERN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA se trata de contrato de locação de máquinas e equipamentos, de bens móveis, que se refere à obrigação de dar, e não obrigação de fazer, sendo, portanto, excluída a incidência. A vista do objeto principal de tais avenças, não se nega a natureza de locação pura, pelo que a cobrança do imposto pelo Município é totalmente indevida. Desse modo se mostra indevido o recolhimento a título de ISSQN sobre a operação de locações de equipamentos, sobretudo, porque tal atividade consiste apenas na efetiva disponibilização de máquinas e equipamentos por parte da empresa contratada, para a realização da atividade-fim. O reconhecimento da inexigibilidade do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis é matéria pacificada nos Tribunais Superiores. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 116.121/SP, de relatoria do Exmo. Min. Marcos Aurélio, julgado 11.10.00, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “locação de bens móveis”, contida no item 79 da Lista de Serviços Gerais anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 56/87. Tal conclusão fundou-se na circunstância de o fato gerador do tributo basear-se na obrigação de fazer, a qual não restou caracterizada na locação de bens. O acórdão restou assim emendado: “TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional”. Tanto é que foi editada a Súmula Vinculante nº 31, cujo enunciado contou com a seguinte redação: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Dessa forma, indubitável a não incidência do ISSQN na locação pura de veículo automotor e maquinários. Outrossim, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. ISS. EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BEM MÓVEL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É tempestiva a apelação interposta pelo município, porquanto o apelante fora intimado no dia 22/09/2015 e o apelo interposto no dia 14/10/2015, portanto antes do prazo final para a sua interposição em 23/10/2015 (art. 508 c/c art.188 do CPC/73). 2. Não incide ISS sobre a locação de coisas móveis. A execução de atividade-meio de manutenção e assistência técnica dos bens locados não configura prestação do serviço, pois a locação (atividade-fim) traz consigo a obrigação da locadora de conservá-los durante o período contratual. Súmula Vinculante 31 do STF. (N.U 0004015-11.2014.8.11.0011, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/03/2018, Publicado no DJE 27/03/2018) Deste modo, é de rigor a procedência do pleito inicial a fim de declarar extinto o crédito tributário perquirido na execução em apenso. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a ilegalidade da cobrança do ISSQN por estimativa por operação e simplificada, o que torna a Certidão de Dívida Ativa nº 27/2020, objeto do feito, inexigível, via de consequência, declaro extinta a execução fiscal n. 1014025-14.2020.8.11.0003. Ratifico a liminar concedida. Quanto ao pleito de Id. 111909997, defiro-o, devendo ser expedido ofício ao SPC BRASIL e o SERASA para darem baixa na restrição destes autos no item “Ações” perante o relatório de informações do executado, conforme ID. 111910000. Isento o Réu das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito anulado, considerando a natureza da demanda (simples) e que não exige dificuldade de instrução probatória, consoante artigo 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1014025-14.2020.8.11.0003. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE em 19/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)