Procedimento Comum Cível 0000637-72.2017.8.11.0098 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000637-72.2017.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 0000637-72.2017.8.11.0098.. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO POLO PASSIVO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra a parte autora que, em 14/08/2015, celebrou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a ré, para uso próprio e de seus filiados, tendo contratado o plano pós-pago denominado "PLANO VIP ASSINATURA, ocasião em que ocorreu a compra de: 20 linhas telefônicas, com vigência de 24 meses e o pagamento dos aparelhos/smartphones foi combinado em 24 prestações iguais e mensais, com cobrança em fatura telefônica; em 08/09/2015 e nas mesmas condições acima, fez nova compra de: 10 linhas telefônicas; em 16/09/2015, contraindo nova relação jurídica, ocasião em que teve de assinar contrato de adesão para permanência mínima, pelo qual o benefício/desconto do serviço de voz passou a ser R$ 28,00/linha e o benefício/desconto do serviço de dados permaneceu o valor R$ 30,00/linha; 06/10/2015, e nas mesmas condições, assinou contrato de adesão de permanência mínima por ser condicionante para continuidade dos serviços contratados, pelo qual o benefício/desconto do serviço de dados permaneceu o valor R$ 30,00/linha e o benefício/desconto do serviço de voz passou a ser R$ 29,00/linha e na mesmas condições e data, fez nova compra de: 10 linhas telefônicas; 21/10/2015, fez nova compra de: 10 linhas telefônicas. Narrou, ainda, que a fatura foi quitada pelo proporcional ao tempo de consumo pelo valor total de R$ 3.564,46 e, se fosse o período integral, corresponderia a R$ 3.922,50. Porém, No mês de novembro de 2015, por ter aumentado de 50 (cinquenta) para 80 (oitenta) o número de linhas telefônicas e nas mesmas condições e bases contratuais ajustadas entre as partes, conforme retro mencionado, ficou pactuado entre as partes que o valor mensal da fatura seria R$ 6.276.00 (seis mil e duzentos e setenta e seis reais) e, ainda a partir do mês de novembro de 2015, a ré passou a cobrar valores abusivos e superiores ao valor ajustado. Alegou por fim, que, no período de novembro de 2015 a agosto de 2016, pagou indevidamente a quantia de R$ 56.318,45 (cinquenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos). Diante de tais circunstâncias, pleiteou pela decretação da inexistência da relação jurídica entre as partes (que ocasionou o débito apontado); condenação ao pagamento em dobro da quantia despendida indevidamente e ao pagamento de danos morais em R$ 70.571,49 (setenta mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos). Deferida a medida liminar (ID: 93497300 - f.13/16). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, no sentido de descabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; regularidade da cobrança; inaplicabilidade da repetição de indébito, visto que ausente a comprovação de pagamento; ausência de dano moral. Por fim, requereu a improcedência da lide (ID: 93497300 - f.48/50 - ID: 93497303 - f. 1/13). A parte autora, por sua vez, rebateu as alegações da ré (ID: 93497306 - f.4/11). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares a serem apreciadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas, haja vista o requerimento de ambas as partes, passo a analisar o mérito. Embora a parte ré alegue a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, melhor sorte não lhe assiste: In casu, é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, que se funda em contrato de prestação de serviços. Evidente também que a ré se subsome ao conceito de fornecedor conforme art. 3º do CDC. A controvérsia, portanto, cinge-se no enquadramento do autor como consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, adotou a teoria mitigada, ou seja, a pessoa jurídica, adquirente de um produto ou serviço, pode ser abarcada pela proteção do CDC, por apresentar, frente ao seu fornecedor, alguma vulnerabilidade. Nesse aspecto, convém, trazer à baila o voto da Ministra Nancy Andrighi, em julgamento de caso semelhante a este: “ numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora” (AgInt no AREsp 1415864/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Posto isso, considerando a vulnerabilidade da parte autora, esta faz jus às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório. Com relação à cobrança indevida, verifica-se que a parte autora não comprovou tais alegações. Em que pese tratar-se de relação consumerista, o autor não pode ficar à mercê, não pode pleitear sem ao menos ter o mínimo de provas constitutivas de seu direito, almejando apenas em meras alegações, e numa interpretação desejosa e equivocada do que significa a inversão do ônus da prova prevista no CDC. A inversão do ônus da prova e a teoria do risco dispensam o lesado de provar a culpa do lesante. Só a culpa e não o dano e nexo causal. Cabe inclusive invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor(consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 54ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013). Em que pese a juntada de notificação extrajudicial, esta encontra-se válida, pois é exercício regular de direito. No tocante aos boletos, não foi comprovado o adimplemento destes. Ademais, pela simples leitura do art. 42, § único, CDC, o dispositivo normativo se refere ao uso do termo “pagou”. Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo o parâmetro, para a repetição em dobro, é o valor que o consumidor pagou e não o valor que lhe foi cobrado. Neste sentido: Uma leitura apressada da norma pode trazer a conclusão de que a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, o dispositivo está tratando de repetição, o que, obviamente, exige o pagamento indevido. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2014. p. 421.) Diante da inexistência de pagamento e de provas no sentido de conduta ilícita por parte do réu, é de rigor a improcedência da ação. Quanto aos danos morais, uma vez que nada mais é que um pedido cumulativo sucessivo e, diante do resultado da lide, não há que se adentrar ao mérito deste. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. consequentemente REVOGO a medida liminar ora deferida. Condeno a parte autora nas custas remanescentes e, nos honorários advocatícios estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

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