Execução Fiscal 0001064-75.2008.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0001064-75.2008.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001064-75.2008.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA, ANISIO BUENO JUNIOR, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, ANISIO BUENO, JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em id. 86116756, os executados GRUPO BALTAZAR – MASSA FALIDA e outros, opuseram embargos de Declaração em face da Decisão que determinou o prosseguimento do feito executivo. Em id. 88424488, o exequente manifestou-se acerca dos embargos aclaratórios. É o relato. A presente execução fiscal encontrava-se suspensa em face da suspensão dos executivos fiscais afetados pelo Tema 987 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, onde se discutia a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Com o advento da Lei nº 14.122/20, que modificou de forma substancial a Lei nº 11.101/05, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça teve por bem em determinar a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987. Neste sentido, não se vislumbra existência de fato obstativo ao prosseguimento do feito atinente às razões da anterior suspensão, razão pela qual torno sem efeito a suspensão anteriormente determinada nos autos. Não obstante, o administrador judicial da massa falida da Barrattur Transportes e Turismo Ltda., vem aos autos em id. 81853987, informando a convolação do processo de recuperação judicial em falência da referida pessoa jurídica. Neste sentido, e em atenção as alterações promovidas na Lei nº 11.101/05, pela Lei nº 14.122/20, imperiosa a suspensão do feito em relação à pessoa jurídica submetida ao procedimento de falência, nos termos do art. 7º-A, § 4º, V, do referido diploma. Senão vejamos: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; Neste sentido, em face da noticiada convolação da recuperação judicial em falência, promovo, nos termos do art. art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/05, a suspensão da presente execução fiscal em face da pessoa jurídica Barrattur Transportes e Turismo Ltda. Não obstante, consoante a parte final do comando normativo em destaque, a aplicação da referida norma ao caso em tela não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais coobrigados. Destarte, intime-se a exequente, dando ciência acerca da suspensão ora promovida, e para fins de dar regular prosseguimento da execução em relação aos demais coobrigados, se for o caso. Em sendo a hipótese de prosseguimento, deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora de modo a possibilitar a promoção da execução, sob pena de suspensão do feito em relação aos coobrigados, nos termos do art. 40 da LEF. Comunique-se o juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus-AM, acerca da suspensão da execução em relação à executada Barrattur Transportes e Turismo Ltda. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(27)