Execução de Título Extrajudicial 0013110-14.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013110-14.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013110-14.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP EXECUTADO: MANOEL SANTANA GONCALVES DE AMORIM Vistos. Defiro o pedido id 53480968, tendo em vista que, frustradas as demais tentativas de satisfação do crédito, se mostra cabível a aplicação de medidas atípicas de suspensão da CNH, de forma subsidiária, para dar cumprimento à obrigação. Esclareço que o presente execução já se arrasta por alguns anos sem que o débito tenha sido efetiva e integralmente adimplido, restando infrutíferas as medidas até então adotadas visando o adimplemento integral da dívida. Assim, sabe-se que, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA – PASSAPORTE JÁ APREENDIDO –APLICAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – DEMONSTRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fase de cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. “[...] tendo se evidenciado o esgotamento das vias ordinárias da execução, devido processo legal, a não indicação de bens a penhora e os indícios de ocultação de patrimônio expropriável pelo executado, admite-se a adoção das medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão da CNH, de forma subsidiária, para dar cumprimento à obrigação”. (TJMT, N.U 1010211-37.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021). 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10116516820198110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/09/2022). Bem como os seguintes julgados em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. II - A suspensão da CNH justifica-se na presente demanda, pois, observadas as suas circunstâncias, é permitido concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07291160920218070000 DF 0729116-09.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO CREDOR DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃL (CNH) DO EXECUTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE FRUSTRADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça bandeirante (TJSP) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, caso a caso, aplicar meios coercitivos indiretos – a exemplo da suspensão da CNH e bloqueios dos cartões de crédito – para pagamento de dívida. Analisadas as circunstâncias específicas, a medida atípica de suspensão da CNH constitui forma pertinente, no caso, para induzir ao pagamento da dívida. Tal entendimento guarda coerência com o entendimento do STJ em recentes decisões. Nesse passo, possível deferir a suspensão da CNH do executado pelo período de 24 meses, oficiando-se ao Departamento de Trânsito (DETRAN) para anotações e apreensão. (TJ-SP - AI: 22948838620218260000 SP 2294883-86.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022). Com essas considerações, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para a suspensão/apreensão da CNH do executado. Feito isso, manifeste-se a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA GONCALVES DE AMORIM em 10/02/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA GONCALVES DE AMORIM em 23/04/2025 23:59

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