Agravo em Recurso Especial 0013665-09.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.026.160,29

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

REGINA CELI MARQUES RIBEIRO

CPF

Reu

JONAS JOSE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

URBIS - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LENINE POVOAS DE ABREU

OAB/MT 17120·CPF·Representa: Réu

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT 3876·CPF·Representa: Réu

RUBSON PEREIRA GUIMARAES

OAB/MT 18839·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

REGINA CELI MARQUES RIBEIRO

CPF

Reu

JONAS JOSE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

URBIS - INSTITUTO DE GESTAO PUBLICA

CNPJ

TERCEIRO

MATEUS ROBERTE CARIAS

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

TERCEIRO

CMM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

23/03/2026, 17:23

Transitado em Julgado em 18/03/2026

23/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1240155/2025

18/12/2025, 15:31

Protocolizada Petição 1240155/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2025

18/12/2025, 15:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2025 Petição Nº 776574/2025 - AgInt

16/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0776574 - AgInt no AREsp 2917523 - Publicação prevista para 16/12/2025

11/12/2025, 20:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00776574/2025 - AgInt no AREsp 2917523/MT

09/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 02:24

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00776574/2025 - AgInt no AREsp 2917523/MT

12/11/2025, 14:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

03/11/2025, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

30/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 881640/2025

18/09/2025, 11:51

Todas as movimentações(47)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

23/03/2026, 17:23

Transitado em Julgado em 18/03/2026

23/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1240155/2025

18/12/2025, 15:31

Protocolizada Petição 1240155/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2025

18/12/2025, 15:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2025 Petição Nº 776574/2025 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•31/07/2025, 21:30

16/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0776574 - AgInt no AREsp 2917523 - Publicação prevista para 16/12/2025

11/12/2025, 20:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00776574/2025 - AgInt no AREsp 2917523/MT

09/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 02:24

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00776574/2025 - AgInt no AREsp 2917523/MT

12/11/2025, 14:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

03/11/2025, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

30/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 881640/2025

18/09/2025, 11:51

Protocolizada Petição 881640/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/09/2025

18/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 830594/2025

05/09/2025, 17:51

Protocolizada Petição 830594/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/09/2025

05/09/2025, 17:33

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/08/2025 Petição Nº 776574/2025 -

28/08/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 776574/2025. Publicação prevista para 28/08/2025)

26/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 776574/2025

25/08/2025, 18:21

Protocolizada Petição 776574/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/08/2025

25/08/2025, 18:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

31/07/2025, 21:30

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

31/07/2025, 21:30

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 677401/2025

29/07/2025, 16:16

Protocolizada Petição 677401/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 29/07/2025

29/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

08/07/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 629191/2025

08/07/2025, 12:21

Protocolizada Petição 629191/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/07/2025

08/07/2025, 12:02

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

02/07/2025, 09:43

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/07/2025, 09:43

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

02/07/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/06/2025, 10:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/06/2025, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2025

30/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/06/2025, 02:02

Determinada a distribuição do feito

25/06/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

25/06/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/04/2025, 15:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/04/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

22/04/2025, 19:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/06/2025, 21:00

Juízo de Retratação

•22/04/2025, 19:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2025, 19:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 19:34

Todos os documentos(26)

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•31/07/2025, 21:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/06/2025, 21:00

Juízo de Retratação

•22/04/2025, 19:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2025, 19:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 19:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 19:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2025, 19:34

-

•22/04/2025, 19:33

-

•22/04/2025, 19:33

-

•22/04/2025, 19:33

-

•22/04/2025, 19:33

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•22/04/2025, 19:33

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•22/04/2025, 19:33

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•22/04/2025, 19:33

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•22/04/2025, 19:33

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•22/04/2025, 19:33