Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001333-24.2013.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Criminal de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Sob sigilo

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO ARCANJO RIBEIRO

CPF

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HUENDEL ROLIM WENDER

OAB/MT 10858·CPF·Representa: Réu

PAULO FABRINNY MEDEIROS

OAB/MT 5940·CPF·Representa: Réu

ZAID ARBID

OAB/MT 1822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/04/2024, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/02/2024, 03:13

Recebidos os autos

18/02/2024, 03:13

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 09:29

Juntada de Ofício

19/12/2023, 09:12

Devolvidos os autos

19/12/2023, 08:36

Devolvidos os autos

04/12/2023, 14:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

04/12/2023, 14:35

Juntada de despacho

04/12/2023, 14:35

Juntada de vista ao mp

04/12/2023, 14:35

Juntada de petição

04/12/2023, 14:35

Juntada de intimação de pauta

04/12/2023, 14:35

Juntada de intimação de pauta

04/12/2023, 14:35

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

26/04/2024, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/02/2024, 03:13

Recebidos os autos

18/02/2024, 03:13

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 09:32

Documentos

Acórdão

•03/10/2023, 09:33

Acórdão

•03/10/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 09:29

Juntada de Ofício

19/12/2023, 09:12

Devolvidos os autos

19/12/2023, 08:36

Devolvidos os autos

04/12/2023, 14:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

04/12/2023, 14:35

Juntada de despacho

04/12/2023, 14:35

Juntada de vista ao mp

04/12/2023, 14:35

Juntada de petição

04/12/2023, 14:35

Juntada de intimação de pauta

04/12/2023, 14:35

Juntada de intimação de pauta

04/12/2023, 14:35

Juntada de intimação de pauta

04/12/2023, 14:35

Juntada de manifestação

04/12/2023, 14:35

Juntada de petição

04/12/2023, 14:35

Juntada de petição

04/12/2023, 14:35

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:35

Juntada de acórdão

04/12/2023, 14:35

Juntada de acórdão

04/12/2023, 14:35

Juntada de acórdão

04/12/2023, 14:35

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:35

Juntada de resposta

04/12/2023, 14:35

Juntada de manifestação

04/12/2023, 14:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/12/2023, 14:35

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 0001333-24.2013.8.11.0042 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOÃO ARCANJO RIBEIRO, dando-o como incurso no artigo 312, caput do Código Penal, artigo 1º, V, §1º, II da Lei n. 9.613/98 e artigo 288, caput, do Código Penal. Foi prolatada sentença extinguindo a punibilidade do acusado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 90821209). O Ministério Público interpôs, tempestivamente (ID 92437776), recurso em sentido estrito, requerendo a reanálise da sentença em sede de juízo de retratação (ID 91951387). A defesa apresentou contrarrazões (ID 94020368). Em síntese, é o relatório. Decido. Em cumprimento ao artigo 589 do CPP, mantenho a sentença previamente exarada pelos seus próprios fundamentos. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 583, II do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 19:07

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59.

05/09/2022, 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2022, 17:16

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 00:17

Recebidos os autos

26/08/2022, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2022, 16:31

Conclusos para despacho

12/08/2022, 19:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2022, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2022, 15:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2022 23:59.

05/08/2022, 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2022, 16:35

Publicado Sentença em 28/07/2022.

28/07/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 04:26

Recebidos os autos

26/07/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:46

Extinta a punibilidade por prescrição

26/07/2022, 16:46

Conclusos para decisão

06/07/2022, 20:25

Recebidos os autos

06/07/2022, 20:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/03/2022.

28/03/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/08/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

07/08/2021, 01:46

Remessa (Remessa)

30/07/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2021, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2021, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2021, 01:34

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/02/2021, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/02/2021, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2021, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2021, 01:03

Remessa (Remessa)

15/02/2021, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2021, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2021, 01:22

Audiência (Audiencia Realizada)

11/02/2021, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2021, 02:38

Audiência (Audiencia Designada)

11/02/2021, 02:37

Juntada (Juntada)

11/02/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2021, 02:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/02/2021, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/02/2021, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/02/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/02/2021, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/01/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2021, 01:59

Juntada (Juntada)

27/01/2021, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2021, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2021, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2021, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2021, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2021, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2021, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2021, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2021, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

21/01/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/01/2021, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/01/2021, 01:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/01/2021, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/01/2021, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/01/2021, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/01/2021, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/01/2021, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/01/2021, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2021, 03:04

Remessa (Remessa)

18/01/2021, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/01/2021, 02:39

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/01/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 01:55

Audiência (Audiencia Designada)

10/12/2020, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/11/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/11/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/09/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/07/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/06/2019, 03:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2019, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/02/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/10/2018, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2018, 02:42

Provisório (Suspensao do Processo)

28/09/2018, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2016, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2016, 01:37

Provisório (Suspensao do Processo)

01/04/2016, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

21/08/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

19/05/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)

19/05/2015, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

17/10/2013, 02:04

Petição (Juntada de Peticao)

05/02/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/01/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/01/2013, 01:15

Acórdão

•29/09/2023, 14:32

Despacho

•15/08/2023, 08:40

Manifestação do MP para o Juízo

•08/08/2023, 16:37

Decisão

•07/08/2023, 19:07

Decisão

•26/08/2022, 16:31

Recurso de sentença

•08/08/2022, 15:29

Recurso de sentença

•08/08/2022, 15:29

Recurso de sentença

•08/08/2022, 15:26

Recurso de sentença

•08/08/2022, 15:26

Sentença

•26/07/2022, 16:46