Ação Penal - Procedimento Sumário 1000220-23.2023.8.11.0024 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000220-23.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000220-23.2023.8.11.0024. REU: MARTUILIO FERREIRA LIRA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado. Dando continuidade ao processo, dispõe o artigo 397 do CPP que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (IV) extinta a punibilidade do agente. Analisando com acuidade os autos, entende-se que restou demonstrada a materialidade do fato, bem como os indícios suficientes de autoria, aptos a autorizar a persecução penal. Outrossim, não se vislumbra que o agente tenha praticado o fato descrito na denúncia amparado em alguma das excludentes de ilicitude descritas no art. 23 do Código Penal, porquanto a conduta não ocorreu, a priori, em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito. Do mesmo modo, não há falar, por ora, em causa de exclusão da culpabilidade, pois se trata de agente imputável e que possuía pleno conhecimento sobre o caráter ilícito da sua ação, bem como era exigível um comportamento diverso, isto é, poderia adotar conduta de acordo com o ordenamento jurídico e, em tese, não o fez. A conduta narrada subsume-se ao tipo penal descrito na denúncia, inexistindo nos autos qualquer motivo para a absolvição sumária do agente, razão pela qual a continuidade da persecução é medida que se impõe. II. Por tal razão, não havendo preliminares ou documentos novos juntados aptos a ensejar qualquer das situações previstas no art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 19 de fevereiro de 2023, às 16h00min, a ser realizada mediante videoconferência e presencial (híbrida), pelo sistema Microsoft Teams e presencial (recomendada aos hipossuficientes digitais), nas dependências do fórum de Chapada dos Guimarães/MT, excetuando-se as pessoas residentes em Planalto da Serra e Nova Brasilândia, vez que em tais localidades operam-se os postos avançados deste Tribunal. Frisa-se que eventual discordância com a realização da audiência na modalidade híbrida, deve ser arguida em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. III. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. IV. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, devendo ser indagado se as mesmas possuem meios para fazer as audiências por videochamada, ou se desejam comparecer ao fórum para serem ouvidas, devendo ser de tudo certificado, neste último caso deverão comparecer no dia e horário designado na Sala de Audiência do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, se aqui residentes. V. Se residirem em outro Estado da Federação, expeça-se Carta Precatória para intimar as pessoas a participarem da audiência virtual, para outras Comarcas, expeça-se mandado e distribua-se perante a Central de Mandados. Para acessar a audiência, basta copiar o link (https://tinyurl.com/primeiravara) e digitar na barra de busca do 'Google" ou semelhante ou mirar a câmera de seu celular para o Qr Code abaixo, acessar a plataforma Microsoft Teams, preencher os dados e aguardar na sala virtual até ser autorizada a entrada no horário aprazado. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá o oficial de justiça certificar o ocorrido, oportunidade em que, com o retorno da missiva, deverá a assessoria agendar a sala passiva do juízo deprecado para tanto. Optando a pessoa pela audiência virtual deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato e e-mail, se tiver; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico tinyurl.com/primeiravara, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. VI. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. VII. Optando a pessoa pela audiência virtual deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato e e-mail, se tiver; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/primeiravara, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. VIII. Para acessar a audiência, basta copiar o link e digitar na barra de busca do 'Google" ou semelhante ou mirar a câmera de seu celular para o Qr Code abaixo, acessar a plataforma Microsoft Teams, preencher os dados e aguardar na sala virtual até ser autorizada a entrada no horário aprazado. IX. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, quando o réu estive representado por este, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. X. Ressaltando que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá, caso resida na comarca de Chapada dos Guimarães, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum de Chapada dos Guimarães/MT para ser ouvida presencialmente, oportunidade que deverá ser questionado e devidamente certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no momento da intimação. Residindo a pessoa em outra comarca, deverá a assessoria agendar a sala passiva do respectivo fórum pelo aplicativo Teams, em outra oportunidade, vez que impossível realizar o ato, por incompatibilidade de links. XI. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

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