Reintegração / Manutenção de Posse 1000847-27.2023.8.11.0024 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000847-27.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1000847-27.2023.8.11.0024 JUAREZ MARQUES CANGUCU e outros JUCELIA BASILIO DA SILVA registrado(a) civilmente como JUCELIA BASILIO DA SILVA e outros Vistos, etc. De proêmio, em detida análise dos autos, verifico que não fora atribuído corretamente o valor da causa, pois colocou o irrisório valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para uma área de mais de 1.300 hectares, cujo hectare vale cerca de R$115,00, ou seja, muito aquém do valor da média da região, cuja estimativa segundo a Planilha Referencial de Preços de Terras do Estado de Mato Grosso elaborada por Peritos Federais Agrários Avaliadores do INCRA/MT é de R$5.040,00 (cinco mil e quarenta reais) a terra nua. Assim, o valor da causa deverá corresponder à pretensão econômica da parte autora, no caso, ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Nesse sentido a Jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO –– VALOR DA CAUSA ––-–– ALTERAÇÃO DE OFÍCIO –– POSSIBILIDADE– PRECEDENTE DO STJ –– FIXAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA ÁREA OBJETO DA LIDE – RECURSO DESPROVIDO. “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido.[...](REsp 1791875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)(destaquei) O arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, há que ser proporcional ao valor da área objeto da lide. (TJ-MT - AI: 10077170520198110000 MT,Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019)” Assim, nos termos do art. 321, caput, do CPC, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento. Desta feita, em se tratando de matéria de ordem pública, a fim de que o valor da causa efetivamente corresponda ao conteúdo econômico nela contido, com fulcro no art. 292, §3°, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação anterior, para R$ 6.632.640 (seis milhões, seiscentos e trinta e dois mil e seiscentos e quarenta reais), determinando que a Secretaria de Vara promova a devida alteração no Sistema. Noutra banda, em que pese a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte requerente deve demonstrar que, no momento do pedido, não dispõe de meios para pagamento das custas judiciárias, de forma que estaria impedida de ter acesso à Justiça se não fosse de forma gratuita, o que não se vislumbra in casu, pois ser aposentado e ser ‘fazendeiro’ são dois extremos que podem existir. Logo, embora os autores aleguem que possuam apenas a posse do imóvel, supõe-se que exerçam sobre a área algum cultivo que não seja somente de subsistência, pois caso contrário, não necessitariam de terras dessa proporção. Insto porque, conforme se infere da petição inicial os autores são, em tese, possuidores de propriedades rurais que superam o valor Seis Milhões de Reais, razão pela qual não há que se falar em hipossuficiência econômica. Nesta toada, deverão os autores comprovar a sua hipossuficiência que, embora presumida, diante do patrimônio ora discutido e da obtenção econômica pretendida, deve ser comprovada principalmente pelo valor dado à causa. Assim, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, cumprida a determinação anterior, conclusos para análise do pedido liminar. Indefiro o pedido de sigilo dos autos, por não se enquadrar nas hipóteses legais (art. 189 do CPC). Deixo de remeter, por ora, ao MP, por não verificar que necessite de sua intervenção (art. 178 do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUCELIA BASILIO DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WILLIAN ATAIDES DA SILVA em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILLIAN ATAIDES DA SILVA em 16/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(26)