Acordo de Não Persecução Penal 1009751-70.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENDA LORRAYNE DA SILVA

OAB/MT 31737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

FRANCISCO MORAIS SILVA

CPF

Reu

EVAIR RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TOBIAS MENDONCA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

17/06/2025, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2025, 02:24

Recebidos os autos

01/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:28

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:34

Juntada de Ofício

31/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:56

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:55

Desentranhado o documento

31/03/2025, 13:55

Todas as movimentações(141)

Juntada de Certidão

17/06/2025, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2025, 02:24

Recebidos os autos

01/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2025 23:59

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•27/03/2025, 14:11

Sentença

•25/03/2025, 16:20

02/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:28

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:34

Juntada de Ofício

31/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:56

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:55

Desentranhado o documento

31/03/2025, 13:55

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:55

Desentranhado o documento

31/03/2025, 13:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

31/03/2025, 13:54

Desentranhado o documento

31/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:44

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:38

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:20

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:29

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2025, 01:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2025, 17:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 10:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2024, 16:17

Publicado Decisão em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2024, 18:16

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/10/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 14:00

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

29/10/2024, 14:00

Audiência preliminar realizada em/para 25/10/2024 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

29/10/2024, 11:59

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2024, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:31

Expedição de Mandado

01/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2024, 13:16

Recebidos os autos

12/07/2024, 13:54

Audiência preliminar designada em/para 25/10/2024 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

12/07/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:47

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 16:21

Processo Desarquivado

27/06/2024, 16:18

Arquivado Provisoriamente

13/12/2023, 14:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2023, 16:44

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 19:33

Recebidos os autos

31/10/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2023, 19:23

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2023, 15:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2023, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2023, 18:15

Publicado Decisão em 09/08/2023.

11/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 14:50

Expedição de Mandado

10/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009751-70.2021.8.11.0003.. Vistos etc, Diante do teor da manifestação ministerial de id. 121899710, por meio da qual a Promotoria de Justiça Criminal desta Comarca, noticiou que, em que pese tenha sido ofertado o Acordo de Não Persecução Penal ao indiciado, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo in albis para manifestar-se quanto à proposta. Desta feita, intime-se novamente o réu para que manifeste seu posicionamento acerca da proposta carreada no id. 121899711. Após, devolvam-se os autos ao Ministério Público para que, se possível, formalize a avença no prazo de 120 (cento e vinte) dias, tal como determina o Art. 28-A, do Código de Processo Penal. Entretanto, em havendo recusa do réu em relação ao Acordo de Não Persecução Penal, retornem-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 18:41

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2023, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 18:46

Juntada de Ofício

26/05/2023, 18:42

Expedição de Mandado

26/05/2023, 18:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

26/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 09:07

Recebidos os autos

25/05/2023, 10:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

25/05/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 10:03

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 11:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59.

03/11/2022, 06:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 13:28

Recebidos os autos

29/04/2021, 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2021, 11:37

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2021, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/04/2021, 11:36

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 11:36

Sentença

•25/03/2025, 16:20

Decisão

•29/10/2024, 14:00

Decisão

•29/10/2024, 14:00

Decisão

•12/07/2024, 13:47

Decisão

•31/10/2023, 19:33

Decisão

•07/08/2023, 18:41

Decisão

•25/05/2023, 10:03