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Procedimento Comum CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2017

Valor da Causa

R$ 32.638.676,17

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CARGILL AGRICOLA S A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 09/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIAGO CONDE TEIXEIRA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de Sacha Calmon Navarro Coelho em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 27/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(31)