Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002579-82.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.436,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ELIANA RIBEIRO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT 25088·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ELIANA RIBEIRO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 03:57

Transitado em Julgado em 09/08/2024

16/08/2024, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:34

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:34

Publicado Sentença em 24/07/2024.

25/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

25/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:08

Juntada de Alvará

24/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 13:39

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 03:57

Transitado em Julgado em 09/08/2024

16/08/2024, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 19:04

Sentença

•22/07/2024, 19:04

08/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:34

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:34

Publicado Sentença em 24/07/2024.

25/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

25/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:08

Juntada de Alvará

24/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 19:04

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/07/2024, 15:32

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 09:24

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:20

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 14:04

Expedição de Ofício de RPV

21/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/05/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 17:51

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 16:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2024, 16:32

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

24/02/2024, 13:11

Processo Reativado

24/02/2024, 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/02/2024, 14:25

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 29/01/2024

31/01/2024, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 13:58

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 04:14

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 17:12

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2023, 17:12

Juntada de Projeto de sentença

24/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 10:58

Recebidos os autos

30/09/2023, 10:58

Juntada de Certidão

30/09/2023, 10:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 10:57

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 04:03

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002579-82.2023.8.11.0011 DESPACHO 1 – Com fulcro nos princípios da economia processual e da celeridade, observado o Enunciado da Fazenda Pública nº 01 do XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso[1], este Juízo DISPENSA a audiência de conciliação. 2 – PROMOVA-SE a citação/intimação do réu para oferecimento de contestação, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias. 3 – Após, INTIME-SE o autor para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa.

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:51

Conclusos para despacho

04/08/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 17:01

Alterado o assunto processual

04/08/2023, 16:43

Sentença

•24/04/2024, 16:32

Sentença

•24/04/2024, 16:31

Cumprimento de sentença

•14/02/2024, 14:25

Sentença

•24/11/2023, 17:12

Despacho

•07/08/2023, 17:51