Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023348-38.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023348-38.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023348-38.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ELIANE ZAMPRONE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular, concessão de tutela de urgência para determinar que seja emitida a certidão/declaração da autora, com todas as exigências do INSS. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória parcialmente. E, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). No caso vertente, a razoabilidade da boa aparência do direito pleiteado reside na notícia de que a reclamante é professora, e adquiriu tempo de idade e serviço para poder aposentar, no entanto, depende de certidão de tempo de contribuição do estado de Mato Grosso. A requerente solicitou a certidão em 2018, e só foi protocolada em 30 de dezembro de 2021, e até a presente data não a recebeu, estando impossibilitada de se aposentar. A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, apontando para a possibilidade da concessão da liminar, à vista da probabilidade de veracidade dos argumentos trazidos. De outra banda, o perigo da demora resta provado na medida que o tempo passa e a autora não consegue usufruir do benefício da aposentadoria. Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e, em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a emissão da certidão de tempo de contribuição da requerente, com todas as exigências do INSS, sob pena de incorrer em crime de desobediência. CITEM-SE as rés dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE ZAMPRONE em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(30)