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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CICERA FEITOSA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(296)