Agravo de Instrumento 1000979-10.2023.8.11.9005 - TJMT

Agravo de Instrumento 1000979-10.2023.8.11.9005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALISSON CRISTIANO GERHARD AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA I- Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000979-10.2023.8.11.9005 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALISSON CRISTIANO GERHARD em face da decisão que indeferiu pedido de retificação da decisão que deferiu a tutela de urgência, em que objetivava a imediata nomeação e posse no cargo em que fora classificado. Em razões, sustenta que estão presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, argumentando, em síntese, que a probabilidade do direito alegado é dada por 03 (três) laudos médicos atestando a plena capacidade física para exercer as atividades do cargo de investigador de polícia, e, no que diz com a urgência da medida, afiança que o juízo a quo não levara em consideração que o Agravante está em pleno exercício das suas atividades na Academia de Polícia – ACADEPOL sem nenhuma contraprestação., o que está a lhe causar prejuízos. Pede a concessão de liminar para determinar a imediata posse do Agravante, bem assim o recebimento da bolsa a que faz jus. II- Convém de proêmio assentar que o Agravante ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação da Tutela em face do Estado de Mato Grosso, expondo, em síntese, que (i) classificou-se no resultado final do Concurso Público para admissão de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso; (ii) o ato de aprovação foi homologado e publicado do Diário Oficial edição nº 28.386: (iii) foi considerado apto na 3ª Fase do certame, o qual objetivava aferir se o candidato goza de boas condições de saúde, tendo sido considerado apto pela junta de saúde; (iv) foi considerado apto na 4ª fase (Teste de Aptidão Física); (v) convocado para realizar a perícia médica para ingresso de Servidor Efetivo e consequente emissão de certificado de sanidade e capacidade física e realizar uma série de exames físicos, surpreendeu-se com o resultado atestando que estava inapto, firmado pelo Dr. Ricardo Ferrier (CRM 14172/MT). Aduz que em face do resultado adverso, realizou nova avaliação com o especialista em ortopedia e cirurgia de coluna, Dr. Vinícius Alves de Andrade (CRM 5722/MT), o qual o atestou como APTO do ponto de vista ortopédico a assumir o cargo de investigador de polícia, sem restrições. Igualmente, refere laudo médico da Dra. Carolina Matsunaga, especialista em Ortopedia e Traumatologia (CRM 10.588/MT), acrescentando que no Teste de Aptidão Física também se mostrou apto. Diversamente do resultado exarado no laudo do perito médico que atestou a inaptidão do Agravante para o exercício das atribuições do cargo para o qual lograra aprovação (Id 178062159), foram acostados pelo Agravante outros laudos que apresentam resultados diametralmente opostos, que concluem por sua aptidão (Id. 178062161), o que, para dizer o mínimo, provoca dívida no espírito deste julgador sobre estar correto ou não o resultado do laudo oficial (conquanto isso se trate de questão a ser resolvida pelo magistrado singular). A isso aduza-se que a justificativa retratada no Laudo Médico Pericial – LPM, subscrito pela Dra. Rejane Cesário Lindote (CRM/MT 3413), que se reportou a um prognóstico laborativo do candidato, ora Agravante, a fim de “considerar o tempo total de permanência previsto no serviço público” de modo a que não sobrevenham licenças e aposentadorias precoces, não encerra a meu juízo conduta que denote efeito de ocorrência necessária ante um diagnóstico já consolidado, ressalvando-se a opinião especializada que, decerto, não se descortina numa justificativa um tanto resumida, servindo mais como um argumento padrão que mais confunde do que elucida. É dizer, o que está ali consignado serviria para todo e qualquer problema de saúde, indistintamente, à guisa de justificar que as licenças e a aposentadoria precoce certamente adviriam, independentemente do estilo de vida que o servidor pudesse ter ao longo de sua vida. Friso, a meu sentir, mesmo correta a premissa, a conclusão se afigura falsa, pois fundada numa projeção de futurologia que não há como saber se irá acontecer, e por isso não pode ser aceita. Daí a imprescindibilidade de que a relação processual observe exercício de cognição plena (nos limites do rito sumaríssimo, acaso estabilizada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), com prova hábil a esclarecer os fatos que levaram àquela conclusão ora profligada a fim de que seja adotada a solução que melhor se amolde à correlação entre os fatos narrados e o direito alegado. A presente situação do Agravante demonstra que ele foi nomeado para o cargo de investigador de polícia (Ato nº 1.983/2023), iniciou as fases posteriores do certame e adveio a informação de inaptidão após os exames de saúde, tratando, então, de apresentar outros laudos particulares cuja conclusão se contrapunha à do laudo oficial, obtendo provimento judicial determinativo da convocação precária para participar da atual fase do certame, desde que preenchidos os demais requisitos do edital e da lei. Nesse sentido: “Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido, promova, precariamente, a convocação do requerente para a participação da atual fase do Certame, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Fixo em 5 dias o prazo para cumprimento, sob pena de multa que arbitro no importe de R$ 200,00 diários, cujo valor total deve limitar-se ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Permanece mantida, para todos os efeitos, a decisão de id. 122250736, de modo que, sobrevindo o laudo pericial, volvam conclusos os autos para análise. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável.” Ocorre que se pode identificar uma incongruência entre estar o Agravante já cursando o curso de formação inicial, que exige prévia e anterior posse, e, de outro lado, não ter sido empossado no cargo, estado de coisas que subtraem ao Agravante o usufruto de uma série de direitos que com a posse no cargo teria, situação que não pode persistir e que retrata a existência de risco irreparável ou perigo de dano, aqui sob o aspecto patrimonial. Com efeito, são palpáveis os prejuízos, pois a frequência ao curso de formação demanda destinação de tempo e dedicação quiçá integral ao novo cargo, com duração de 540 hs, sem que se lhe permita gozar dos benefícios ou compensações correlatas a esse novo cargo. Convém citar o artigo 123 da Lei Complementar nº 407/2010: Art. 123. O curso de formação inicial técnico-profissional será ministrado pela Academia de Polícia Judiciária Civil (ACADEPOL), após posse dos nomeados. (Nova redação dada ao art. 123/16 pela LC.575/16) § 1º O curso de formação inicial técnico-profissional, com carga horária mínima de 540 (quinhentos e quarenta) horas-aula, verificará do policial civil o preenchimento dos seguintes requisitos: I - conduta ilibada, na vida pública e privada; II - aptidão; III - disciplina; IV - assiduidade; V - dedicação; VI - eficiência; VII - responsabilidade; VIII - obtenção de média 5,0 (cinco) em cada matéria ministrada pela Academia de Polícia Judiciária Civil; média global 7,0 (sete), conforme dispuser o seu regulamento interno, e com no mínimo 80% (oitenta por cento) de frequência às aulas. § 2º O não preenchimento dos requisitos acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório. Então, por uma questão de congruência, se a decisão que, deferindo a tutela de urgência, autorizou o Agravante a frequentar o curso de formação em caráter precário, e se a frequência ao suso mencionado curso exija, por força de lei, a posse, nada obsta a que à posse agregue-se esse atributo, qual seja, o da precariedade, mesmo porque, a exemplo de todos os candidatos ora nomeados, também o agravante terá de obter aprovação, além de comprovar, ao longo do curso desta demanda, que possui condições para o exercício do cargo em que aprovado. Por fim, anoto que, como consignado pela d. magistrada prolatora da decisão, mesmo formalizando-se a posse, isso não impede que os efeitos desta decisão sejam reversíveis, bastando que, na hipótese de que venha ocorrer resultado adverso na demanda anulatória, poderá ser promovido o desligamento do Agravante (e de qualquer candidato que não obtenha aprovação no curso ou que não satisfaça as exigências legais). À vista do expendido, concedo efeito ativo ao presente recurso para determinar que a autoridade competente providencie a confecção do ato de posse ao Agravante, ultimando-o no menor prazo possível, assegurando-se todos os direitos decorrentes do empossamento do Agravante no cargo. Para caso de recalcitrância, arbitro, com espeque na norma do artigo 297 do CPC, penalidade pecuniária na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com reversão ao Agravante, sujeita à majoração. Concedo, ainda, a gratuidade da justiça em face da observância, pelo Agravante, das normas contidas no artigo 99, §§ 2º e 3º da CPC, no que se refere a eventuais despesas e custas recursais. Intimem-se e se cumpra. Cuiabá, data registrada no sistema. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito – Gab 2 – Segunda Turma

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALISSON CRISTIANO GERHARD AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA I- ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000979-10.2023.8.11.9005 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALISSON CRISTIANO GERHARD em face da decisão que indeferiu pedido de retificação da decisão que deferiu a tutela de urgência, em que objetivava a imediata nomeação e posse no cargo em que fora classificado. Em razões, sustenta que estão presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, argumentando, em síntese, que a probabilidade do direito alegado é dada por 03 (três) laudos médicos atestando a plena capacidade física para exercer as atividades do cargo de investigador de polícia, e, no que diz com a urgência da medida, afiança que o juízo a quo não levara em consideração que o Agravante está em pleno exercício das suas atividades na Academia de Polícia – ACADEPOL sem nenhuma contraprestação., o que está a lhe causar prejuízos. Pede a concessão de liminar para determinar a imediata posse do Agravante, bem assim o recebimento da bolsa a que faz jus. II- Convém de proêmio assentar que o Agravante ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação da Tutela em face do Estado de Mato Grosso, expondo, em síntese, que (i) classificou-se no resultado final do Concurso Público para admissão de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso; (ii) o ato de aprovação foi homologado e publicado do Diário Oficial edição nº 28.386: (iii) foi considerado apto na 3ª Fase do certame, o qual objetivava aferir se o candidato goza de boas condições de saúde, tendo sido considerado apto pela junta de saúde; (iv) foi considerado apto na 4ª fase (Teste de Aptidão Física); (v) convocado para realizar a perícia médica para ingresso de Servidor Efetivo e consequente emissão de certificado de sanidade e capacidade física e realizar uma série de exames físicos, surpreendeu-se com o resultado atestando que estava inapto, firmado pelo Dr. Ricardo Ferrier (CRM 14172/MT). Aduz que em face do resultado adverso, realizou nova avaliação com o especialista em ortopedia e cirurgia de coluna, Dr. Vinícius Alves de Andrade (CRM 5722/MT), o qual o atestou como APTO do ponto de vista ortopédico a assumir o cargo de investigador de polícia, sem restrições. Igualmente, refere laudo médico da Dra. Carolina Matsunaga, especialista em Ortopedia e Traumatologia (CRM 10.588/MT), acrescentando que no Teste de Aptidão Física também se mostrou apto. Diversamente do resultado exarado no laudo do perito médico que atestou a inaptidão do Agravante para o exercício das atribuições do cargo para o qual lograra aprovação (Id 178062159), foram acostados pelo Agravante outros laudos que apresentam resultados diametralmente opostos, que concluem por sua aptidão (Id. 178062161), o que, para dizer o mínimo, provoca dívida no espírito deste julgador sobre estar correto ou não o resultado do laudo oficial (conquanto isso se trate de questão a ser resolvida pelo magistrado singular). A isso aduza-se que a justificativa retratada no Laudo Médico Pericial – LPM, subscrito pela Dra. Rejane Cesário Lindote (CRM/MT 3413), que se reportou a um prognóstico laborativo do candidato, ora Agravante, a fim de “considerar o tempo total de permanência previsto no serviço público” de modo a que não sobrevenham licenças e aposentadorias precoces, não encerra a meu juízo conduta que denote efeito de ocorrência necessária ante um diagnóstico já consolidado, ressalvando-se a opinião especializada que, decerto, não se descortina numa justificativa um tanto resumida, servindo mais como um argumento padrão que mais confunde do que elucida. É dizer, o que está ali consignado serviria para todo e qualquer problema de saúde, indistintamente, à guisa de justificar que as licenças e a aposentadoria precoce certamente adviriam, independentemente do estilo de vida que o servidor pudesse ter ao longo de sua vida. Friso, a meu sentir, mesmo correta a premissa, a conclusão se afigura falsa, pois fundada numa projeção de futurologia que não há como saber se irá acontecer, e por isso não pode ser aceita. Daí a imprescindibilidade de que a relação processual observe exercício de cognição plena (nos limites do rito sumaríssimo, acaso estabilizada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), com prova hábil a esclarecer os fatos que levaram àquela conclusão ora profligada a fim de que seja adotada a solução que melhor se amolde à correlação entre os fatos narrados e o direito alegado. A presente situação do Agravante demonstra que ele foi nomeado para o cargo de investigador de polícia (Ato nº 1.983/2023), iniciou as fases posteriores do certame e adveio a informação de inaptidão após os exames de saúde, tratando, então, de apresentar outros laudos particulares cuja conclusão se contrapunha à do laudo oficial, obtendo provimento judicial determinativo da convocação precária para participar da atual fase do certame, desde que preenchidos os demais requisitos do edital e da lei. Nesse sentido: “Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido, promova, precariamente, a convocação do requerente para a participação da atual fase do Certame, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Fixo em 5 dias o prazo para cumprimento, sob pena de multa que arbitro no importe de R$ 200,00 diários, cujo valor total deve limitar-se ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Permanece mantida, para todos os efeitos, a decisão de id. 122250736, de modo que, sobrevindo o laudo pericial, volvam conclusos os autos para análise. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável.” Ocorre que se pode identificar uma incongruência entre estar o Agravante já cursando o curso de formação inicial, que exige prévia e anterior posse, e, de outro lado, não ter sido empossado no cargo, estado de coisas que subtraem ao Agravante o usufruto de uma série de direitos que com a posse no cargo teria, situação que não pode persistir e que retrata a existência de risco irreparável ou perigo de dano, aqui sob o aspecto patrimonial. Com efeito, são palpáveis os prejuízos, pois a frequência ao curso de formação demanda destinação de tempo e dedicação quiçá integral ao novo cargo, com duração de 540 hs, sem que se lhe permita gozar dos benefícios ou compensações correlatas a esse novo cargo. Convém citar o artigo 123 da Lei Complementar nº 407/2010: Art. 123. O curso de formação inicial técnico-profissional será ministrado pela Academia de Polícia Judiciária Civil (ACADEPOL), após posse dos nomeados. (Nova redação dada ao art. 123/16 pela LC.575/16) § 1º O curso de formação inicial técnico-profissional, com carga horária mínima de 540 (quinhentos e quarenta) horas-aula, verificará do policial civil o preenchimento dos seguintes requisitos: I - conduta ilibada, na vida pública e privada; II - aptidão; III - disciplina; IV - assiduidade; V - dedicação; VI - eficiência; VII - responsabilidade; VIII - obtenção de média 5,0 (cinco) em cada matéria ministrada pela Academia de Polícia Judiciária Civil; média global 7,0 (sete), conforme dispuser o seu regulamento interno, e com no mínimo 80% (oitenta por cento) de frequência às aulas. § 2º O não preenchimento dos requisitos acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório. Então, por uma questão de congruência, se a decisão que, deferindo a tutela de urgência, autorizou o Agravante a frequentar o curso de formação em caráter precário, e se a frequência ao suso mencionado curso exija, por força de lei, a posse, nada obsta a que à posse agregue-se esse atributo, qual seja, o da precariedade, mesmo porque, a exemplo de todos os candidatos ora nomeados, também o agravante terá de obter aprovação, além de comprovar, ao longo do curso desta demanda, que possui condições para o exercício do cargo em que aprovado. Por fim, anoto que, como consignado pela d. magistrada prolatora da decisão, mesmo formalizando-se a posse, isso não impede que os efeitos desta decisão sejam reversíveis, bastando que, na hipótese de que venha ocorrer resultado adverso na demanda anulatória, poderá ser promovido o desligamento do Agravante (e de qualquer candidato que não obtenha aprovação no curso ou que não satisfaça as exigências legais). À vista do expendido, concedo efeito ativo ao presente recurso para determinar que a autoridade competente providencie a confecção do ato de posse ao Agravante, ultimando-o no menor prazo possível, assegurando-se todos os direitos decorrentes do empossamento do Agravante no cargo. Para caso de recalcitrância, arbitro, com espeque na norma do artigo 297 do CPC, penalidade pecuniária na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com reversão ao Agravante, sujeita à majoração. Concedo, ainda, a gratuidade da justiça em face da observância, pelo Agravante, das normas contidas no artigo 99, §§ 2º e 3º da CPC, no que se refere a eventuais despesas e custas recursais. Intimem-se e se cumpra. Cuiabá, data registrada no sistema. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito – Gab 2 – Segunda Turma

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(53)

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ALISSON CRISTIANO GERHARD em 23/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Decisão em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ALISSON CRISTIANO GERHARD - CPF: 056.188.151-09 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Retirado

Decorrido prazo de ALISSON CRISTIANO GERHARD em 07/05/2024 23:59

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