Execução de Título Extrajudicial 1001147-50.2021.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001147-50.2021.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Citação feita, inexiste notícia de pagamento por parte do executado, bem como as diligências sistema SISBAJUD e RENAJUD foram infrutíferas. Em seguida, o exequente requereu novamente a realização de busca via SISBAJUD e, ainda, a penhora de valores junto às instituições de crédito, penhora de bens imóveis do requerido e a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa. Pois bem. Inicialmente, INDEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, vez que já realizado nos autos. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, trata-se de requerimento manejado pela parte-exequente em que se requer o redirecionamento da execução à empresa de propriedade do executado. Pois bem. O CC, quanto aos requisitos para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade de jurídica, traz o seguinte: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. De início, nota-se que a parte-exequente alega a inexistência de bens e valores em nome do executado. Todavia, não há maior indicativo de confusão patrimonial entre os bens do requerido e da PJ, sendo que a mera inexistência de bens (patrimônio) em nome da PJ executada não gera por si só a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, cabe à parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ônus que a parte-exequente não se desincumbiu. Por isso, INDEFERE-SE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Por fim, DEFERE-SE o pedido de indisponibilidade de bens (CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB). Com as informações, INTIMAR a parte-exequente para manifestação, em 10 dias. Intimar. Cumprir.

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de GABRIEL PANUCCI ROSA em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de L PANUCCI CONFECÇÕES - ME em 02/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)