Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005708-13.2023.8.11.0006 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1005708-13.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005708-13.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 4.158.661,35 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: SERGIO DONIZETI NUNES Endereço: AV BOSQUE DA SAÚDE, 250, ED. SOLAR RIVERA, AP 1802, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-28 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MARCIO DE MENEZES Endereço: Avenida Getúlio Vargas, s/n, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78206-720 Nome: JAIR DE OLIVEIRA LIMA Endereço: Rua Padre Cassemiro, 73, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-294 Nome: CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO Endereço: Rua Padre Cassemiro, 73, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-294 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inciso VI, CPC/15, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o recolhimento da diligência para citação de JOSE MARCIO DE MENEZES, considerando a inexistência de número da casa para entrega de correspondência via Correios, a fim de que seja dado integral cumprimento da decisão inicial. CÁCERES, 9 de agosto de 2023. Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro(Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005708-13.2023.8.11.0006.. SUSCITANTE: SERGIO DONIZETI NUNES SUSCITADO: BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, JOSE MARCIO DE MENEZES, JAIR DE OLIVEIRA LIMA, CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO Vistos, etc. Trata-se de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, movida por SERGIO DONIZETI NUNES em desfavor de BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA, JOSE MARCIO DE MENEZES, JAIR DE OLIVEIRA LIMA e CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte requerente que, iniciada a fase de cumprimento de sentença (id. 60553291), determinou-se a intimação da executada para o pagamento da condenação (id. 60553291). Aduz que a mesma permaneceu inerte, e que todas as tentativas de penhoras de bens da executada também restaram infrutíferas. Além disso, menciona que a empresa se encontra com atividades encerradas. Sustenta o requerente que é evidente a possibilidade de os sócios da requerida dilapidarem seus respectivos patrimônios, com a finalidade de praticar fraude a execução. Em razão disso, requereu, liminarmente, a constrição dos bens dos Executados, via sistema Sisbajud. É o que merece registro. Fundamento e decido. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de indeferimento da liminar. Analisando os autos, à luz da cognição sumária, própria das medidas cautelares, verifico que o requerente não demonstrou os requisitos necessários para o seu deferimento. Ainda que possa aventar a existência de prova suficiente do inadimplemento da obrigação, acerca do pedido de tutela de urgência, a requerente não juntou quaisquer documentos ao feito, tão somente alega na inicial a eventual possibilidade de os sócios da devedora dilapidar seus respectivos patrimônios, sem nada provar. Desse modo, o pleito liminar deve ser indeferido. Noutro giro, diante do não pagamento da dívida e das infrutíferas tentativas de penhoras realizadas, resta demonstrada a impossibilidade de execução contra a devedora, assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado. Colha-se dos julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - A desconsideração da personalidade jurídica em virtude da responsabilidade dos sócios por eventuais fraudes ou atos ilícitos que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, só pode ser procedida quando comprovada de forma inarredável a referida conduta fraudulenta ou a má administração dos sócios. VV: Sendo possível a instauração do incidente com base nos artigos 134 e 135, Novo Código de Processo Civil, deve ser processado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto há indícios de encerramento fraudulento das atividades da empresa executada. (Des. Evangelina Castilho Duarte) (TJ-MG - AI: 10672130014109001 Sete Lagoas, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 13/04/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu a instauração do incidente. Inconformismo sem cabimento. Exequentes que não apresentaram indícios de possível abuso da personalidade jurídica ou fraude, alegando somente a insolvência da devedora. Teoria menor inaplicável, pois sequer demonstrada a impossibilidade de execução do crédito contra a devedora. Incidente que não deve ser instaurado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20040881820218260000 SP 2004088-18.2021.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 30/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2021). Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil; b) CITEM-SE os sócios/requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como para requererem as provas que entenderem cabíveis, forte no art. 135 do CPC, com ou sem respostas voltem-me conclusos; c) Suspender os autos em apenso nº 0001868-90.2015.8.11.0006, nos termos do art. 134, §3º do CPC; d) Às providências. Cumpra-se.

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de JAIR DE OLIVEIRA LIMA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR DE OLIVEIRA LIMA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE MENEZES em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR DE OLIVEIRA LIMA em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE MENEZES em 06/08/2025 23:59

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