Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007238-56.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.602,25

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ROSEANE LEMES SOARES

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:14

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 21:26

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 18:15

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

20/05/2024, 18:15

Juntada de petição

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:15

Juntada de acórdão

20/05/2024, 18:15

Juntada de voto

20/05/2024, 18:15

Juntada de ementa

20/05/2024, 18:15

Juntada de relatório

20/05/2024, 18:15

Todas as movimentações(60)

Juntada de Certidão

09/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:14

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 21:26

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 18:15

Documentos

Acórdão

•29/04/2024, 15:14

Acórdão

•08/03/2024, 16:40

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

20/05/2024, 18:15

Juntada de petição

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:15

Juntada de acórdão

20/05/2024, 18:15

Juntada de voto

20/05/2024, 18:15

Juntada de ementa

20/05/2024, 18:15

Juntada de relatório

20/05/2024, 18:15

Juntada de embargos de declaração

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:15

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 18:15

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:15

Juntada de acórdão

20/05/2024, 18:15

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

20/05/2024, 18:15

Processo Reativado

20/05/2024, 18:15

Devolvidos os autos

20/05/2024, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/12/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 18:22

Conclusos para decisão

05/12/2023, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 10:04

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 20:10

Juntada de Petição de recurso inominado

21/11/2023, 18:54

Decorrido prazo de ROSEANE LEMES SOARES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:29

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 18:47

Julgado procedente o pedido

24/10/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/10/2023, 15:26

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de contestação

03/10/2023, 21:03

Decorrido prazo de ROSEANE LEMES SOARES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:53

Decorrido prazo de ROSEANE LEMES SOARES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:07

Publicado Despacho em 09/08/2023.

10/08/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007238-56.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: ROSEANE LEMES SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique(m)-se ao(s) réu(s) que deverá(ão) fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 7 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 19:19

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 15:42

Decisão

•05/12/2023, 18:22

Documento de comprovação

•21/11/2023, 18:54

Sentença

•24/10/2023, 18:47

Despacho

•07/08/2023, 19:19