Execução Fiscal 0000025-22.2012.8.11.0095 - TJMT

Execução Fiscal 0000025-22.2012.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO Nº 0000025-22.2012.8.11.0095 VISTO. Analisando os autos, verifica-se que a penhora restou frustrada. Prescreve a Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. No julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, submetido ao rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (Tema nº. 566/STJ). “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema nº. 567/STJ). Assim, no caso dos autos, a execução deve ser suspensa a partir da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa frustrada bens do devedor, que, no caso, ocorreu em12/04/2013. Com essas considerações: I. Declaro a SUSPENSÃO da execução fiscal, na forma do tema 566 do STJ. Considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, já iniciou-se o PRAZO PRESCRICIONAL de 5 (cinco) anos (art. 174, do CTN e Súmula 314 do STJ) na data de 12/04/2019 (Tema nº. 567/STJ). II. Intimada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, após concluso para sentença de prescrição. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíta- Mato Grosso, 28 de julho de 2023 TIBERIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

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