Execução Fiscal 0000029-64.2009.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2009

Valor da Causa

R$ 2.874.533,59

Órgão julgador

Vara Única de Paranaíta

Partes do Processo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO RICARDO SCHAVAREN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANO RICARDO SCHAVAREN

OAB/MT 16592·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE PIACENTINI

OAB/PR 41922·CPF·Representa: Réu

ADRIELLI GEORG DE ALCANTARA

OAB/MT 28511·CPF·Representa: Réu

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT 28420·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP

CNPJ

Reu

EDINALDO DA SILVA LISBOA

CPF

Reu

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO PEREIRA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/05/2026, 03:07

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 03:47

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/04/2026, 01:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:36

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA LISBOA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:26

Publicado Decisão em 11/03/2026.

13/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:50

Juntada de Ofício

11/03/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:03

Todas as movimentações(451)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/05/2026, 03:07

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 03:47

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

Documentos

Outros documentos

•11/03/2026, 14:03

Decisão

•09/03/2026, 17:23

12/05/2026, 13:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/04/2026, 01:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:36

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA LISBOA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:26

Publicado Decisão em 11/03/2026.

13/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 02:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:50

Juntada de Ofício

11/03/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 17:23

Juntada de Informações

06/03/2026, 13:31

Conclusos para decisão

06/03/2026, 05:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA LISBOA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:16

Juntada de comunicação entre instâncias

28/01/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:44

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:48

Juntada de Ofício

15/01/2026, 12:16

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 18:13

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 18:29

Juntada de Ofício

19/12/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 17:50

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 08:29

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 21:09

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 18:06

Conclusos para decisão

05/11/2025, 14:22

Processo correicionado

22/09/2025, 10:36

Juntada de Certidão

22/09/2025, 10:36

Processo em correição

18/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:40

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA LISBOA em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 16:35

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 12:53

Expedição de Mandado

10/03/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 18:20

Decorrido prazo de E. DA SILVA LISBOA MADEIRAS - EPP em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:51

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA LISBOA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:51

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 17:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/10/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:21

Conclusos para decisão

08/10/2024, 12:52

Juntada de Petição de resposta

05/07/2024, 17:16

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHAVAREN em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PIACENTINI em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:11

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:11

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 17:14

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/04/2024, 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:31

Expedição de Mandado

04/04/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 14:32

Conclusos para decisão

07/11/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 14:01

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de autos digitalizados

11/09/2023, 11:35

Decorrido prazo de ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:09

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - VISTO. Analisando os autos, verifica-se que não foram localizados bens para penhora e/ou devedor para citação. Prescreve a Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. O Tema nº. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da penhora infrutífera. Assim, postergo a análise dos pedidos realizados e determino que, INTIME-SE o(a) respectivo(a) Ente/Autarquia Público(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. CONSIGNE-SE que o presente despacho também observa o que preconiza o art. 10 do CPC/15 e que se silente será presumida a concordância tácita do ente. Cumpra-se o necessário. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 19:23

Conclusos para decisão

28/07/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 13:13

Juntada de Ofício

29/06/2023, 17:21

Recebidos os autos

06/03/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 12:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/04/2022.

06/04/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 03:22

Juntada de Petição de expediente

04/04/2022, 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/04/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2022, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:12

Juntada (Juntada)

18/09/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/09/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

06/06/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

26/06/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Oficio)

26/06/2018, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2018, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2018, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/06/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

21/02/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

15/12/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

15/12/2017, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

26/09/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/09/2017, 02:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/08/2017, 02:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/07/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2017, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

16/03/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2016, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2015, 00:42

Juntada (Juntada)

04/08/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

11/06/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/06/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/06/2015, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

10/06/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/05/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/03/2015, 02:27

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/03/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/03/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/03/2015, 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/11/2014, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/10/2014, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2014, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2014, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2014, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/05/2014, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2014, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2014, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2014, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/01/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/11/2013, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/10/2013, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/10/2013, 02:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/09/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/09/2013, 01:49

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/08/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2013, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:56

Remessa (Remessa)

02/07/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2013, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2013, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/03/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2013, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/10/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2012, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/09/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2012, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2012, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

13/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2012, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/07/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/06/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:01

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/06/2012, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/02/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/08/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/08/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2011, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2010, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/12/2010, 00:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/12/2010, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2010, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2010, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/10/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2010, 00:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/09/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2010, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2010, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/04/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2010, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2010, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/03/2010, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/03/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 01:31

Remessa (Remessa)

26/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 01:32

Despacho (Despacho)

13/03/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2009, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2009, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2009, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/06/2009, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2009, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2009, 02:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/06/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

01/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2009, 02:19

Juntada (Juntada)

27/05/2009, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

26/05/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2009, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2009, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2009, 01:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/05/2009, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/05/2009, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2009, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2009, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/05/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 01:03

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/03/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2009, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2009, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2009, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/03/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/02/2009, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/02/2009, 01:46

Despacho (Despacho)

04/02/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2009, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2009, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/01/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/01/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/01/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/01/2009, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2009, 01:28

Decisão

•09/03/2026, 17:23

Documento de comprovação

•28/01/2026, 18:22

Decisão

•19/12/2025, 17:50

Decisão

•19/12/2025, 17:50

Decisão

•09/12/2025, 18:06

Decisão

•09/12/2025, 18:06

Decisão

•14/10/2024, 17:21

Decisão

•14/10/2024, 17:21

Decisão

•11/06/2024, 17:14

Decisão

•11/06/2024, 17:14

Decisão

•04/04/2024, 14:32

Decisão

•04/04/2024, 14:32

Decisão

•04/10/2023, 14:01

Todos os documentos(16)

Outros documentos

•11/03/2026, 14:03

Decisão

•09/03/2026, 17:23

Decisão

•09/03/2026, 17:23

Documento de comprovação

•28/01/2026, 18:22

Decisão

•19/12/2025, 17:50

Decisão

•19/12/2025, 17:50

Decisão

•09/12/2025, 18:06

Decisão

•09/12/2025, 18:06

Decisão

•14/10/2024, 17:21

Decisão

•14/10/2024, 17:21

Decisão

•11/06/2024, 17:14

Decisão

•11/06/2024, 17:14

Decisão

•04/04/2024, 14:32

Decisão

•04/04/2024, 14:32

Decisão

•04/10/2023, 14:01

Decisão

•28/07/2023, 19:23