Procedimento Comum Cível 0000963-49.2012.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR

Partes do Processo

JANICLEIA VENTURA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT 15888·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JANICLEIA VENTURA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 11:03

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:17

Juntada de Certidão

14/03/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 15:09

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:09

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de GRACE ALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de JANICLEIA VENTURA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2023, 16:34

Todas as movimentações(220)

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 11:03

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:17

Juntada de Certidão

14/03/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 15:09

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 11:03

Sentença

•17/12/2023, 16:34

13/03/2024, 15:09

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de GRACE ALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de JANICLEIA VENTURA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 16:36

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 05:31

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000963-49.2012.8.11.0052 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE RIO BRANCO, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 12:00

Expedição de Informações

08/08/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 11:30

Juntada (Juntada)

11/06/2021, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2021, 02:37

Remessa (Remessa)

27/05/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

26/05/2021, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2021, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/05/2021, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2021, 02:25

Movimento Legado (Despacho->Expedicao de alvara de levantamento)

12/05/2021, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2021, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2021, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2021, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2021, 01:36

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 02:16

Remessa (Remessa)

11/11/2020, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

10/11/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/11/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

05/11/2020, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/11/2020, 03:08

Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (Decisao->Homologacao->Acordo em execucao ou em cumprimento de sentenca)

04/11/2020, 02:19

Juntada (Juntada)

09/09/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2020, 03:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/08/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/08/2020, 03:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2020, 02:04

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

21/08/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2020, 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/07/2019, 00:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/07/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2019, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

16/07/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/07/2018, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

04/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2018, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2018, 00:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/05/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

24/04/2018, 01:24

Movimento Legado (Mudanca de Classe Processual)

24/04/2018, 01:19

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/04/2018, 01:19

Movimento Legado (Mudanca de Classe Processual)

24/04/2018, 01:15

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/04/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 02:28

Movimento Legado (Mudanca de Classe Processual)

21/01/2018, 02:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/01/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2017, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 01:54

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

31/08/2017, 02:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/03/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/03/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/03/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2016, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/02/2016, 01:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/11/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2015, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2015, 02:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2015, 01:06

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

17/07/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/07/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/03/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/08/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2014, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2014, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/05/2014, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/05/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2014, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/03/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2014, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2014, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2013, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2013, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2013, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 02:31

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

12/09/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2013, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2013, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2013, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2013, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/04/2013, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2013, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2013, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2013, 00:31

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2013, 02:40

Petição (Juntada de Peticao)

23/01/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/01/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/10/2012, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

22/10/2012, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/10/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

21/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/09/2012, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/09/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2012, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2012, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2012, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/08/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/08/2012, 01:25