Cumprimento de sentença 0002925-65.2018.8.11.0095 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002925-65.2018.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0002925-65.2018.8.11.0095.. EXEQUENTE: SANDRA DA COSTA LIMA ARAUJO INTERESSADO: VERA INEZ FERNANDES ROSA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Vera Inez Fernandes Rosa contra Sandra da Costa Lima, qualificados nos autos, por meio do qual pretende a inépcia da inicial por ausência dos requisitos do art. 524 do CPC e declaração de inadequação da via eleita da fraude á execução. A parte exequente, em contrapartida, requereu a improcedência da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É relato do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte excipiente (art. 99, § 3º, NCPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. É oportuno mencionar que, a exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. A excipiente alega que a petição de cumprimento de sentença é inepta, uma vez que não preencheu os requisitos do art. 524, do CPC, notadamente pela ausência de demonstrativo de débito atualizado, requerendo a extinção da lide sem resolução do mérito. Neste caso, entendo que se trata de irregularidade processual passível de ser sanada, sendo a extinção da ação executória contrária aos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da economia processual. A propósito, colaciono arestos sobre o tema: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – EVENTUAL VÍCIO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, TAMPOUCO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A questão em debate é incompatível com a via estreita da exceção e demanda enfrentamento pela via processual adequada, qual seja, os Embargos à Execução. II – Eventual irregularidade no demonstrativo de débito executado, por si só, não lhe retira a liquidez, tampouco autoriza a extinção do processo, como requerem os agravantes. (TJ-MT 10058341820228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO PROVADA – INVALIDADE DO TÍTULO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – AFASTADA – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Na hipótese, a produção de prova técnica é irrelevante e dispensável, justamente por se tratar de revisão de cláusulas e encargos contratuais previstos em contrato de financiamento para aquisição de bens, matéria eminentemente de direito. 2. Pretendendo alegar excesso de execução, deveria o embargante ter declarado na petição inicial de embargos o valor entendido como correto e tê-la instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, o que não fez, descumprindo, assim, a exigência expressa no art. 917, § 3º do NCPC. 3. Deve prevalecer a observância do princípio da instrumentalidade das formas e da máxima efetividade da demanda executiva, relativizando-se a exigência da assinatura por duas testemunhas do instrumento particular quando, no caso concreto, houver elementos suficientes para suprir a eficácia executiva do título, tal como no caso vertente. 4. É cediço que a responsabilidade dos avalistas pelas obrigações pactuadas em contrato de empréstimo bancário com garantia de alienação fiduciária é solidária, sobretudo quando, como na hipótese, os garantidores eram os próprios sócios da empresa recorrente. 5. A ausência de demonstrativo de débito atualizado, por si só, cuida de irregularidade processual passível de ser sanada, sendo a extinção da ação executória contrária aos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da economia processual. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00001404120148080003, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 02/10/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2017). Já em relação a alegação de procedimento errôneo utilizado de fraude á execução em vez de fraude contra devedores, verifico que a parte excipiente/executada não assiste razão. O instituto da fraude á execução é distinto daquela fraude contra credores, sendo a última regulada pelo Código Civil e atingindo apenas interesses privados dos envolvidos (arts. 158 e 159 do CC). Na primeira, por sua vez, o ato do devedor executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado. Ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves que a principal diferença a ser destacada é no sentido de que na fraude contra credores, a alienação é feita quando ainda não havia ação em curso, ao passo que a fraude à execução só existe se a ação já estava em andamento. (Direito processual civil esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Versão digital Epub) No caso em apreço, vislumbro que a ação executiva foi distribuída em 30/11/2018, havendo requerimento de homologação de acordo no dia 15/03/2019, contudo, antes da referida homologação por sentença, sobreveio informações do descumprimento do acordo (11/07/2019), requerendo o prosseguimento do feito, ocasião em que o magistrado contemporâneo em 25/10/2019 homologou o acordo, determinando o prosseguimento do feito ante o descumprimento do pacto informado pela parte exequente/excepta. Neste caso, verifico que a venda da propriedade rural pela parte executada/excipiente ocorreu em 20/05/2020 data em que já tramitava o cumprimento de sentença, conforme a matrícula do imóvel ao Id. 81360120 – 49, afastando, assim o instituto de fraude contra credores. Diante da possibilidade de ocorrência de eventual fraude à execução, não há necessidade de instauração em autos apartados, podendo ser requerido no cumprimento de sentença, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE PARTILHA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "A fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensando medida autônoma" ( REsp 1.260.490/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 2/8/2012 - grifou-se). (...).(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1822927 RS 2019/0183893-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020). Respeitando entendimento contrário, se houver outra conclusão, não será possível discutir por esta via, diante da impossibilidade de dilação probatória, por não ter caráter de embargos à execução. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022). DISPOSITIVO: Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em todos seus termos, pelos fatos e fundamentos supracitados. Sem condenação em verbas honorárias nesta fase processual. Em contrapartida, DETERMINO o prosseguimento do feito, assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento efetivo ao feito, sob pena de ser determinado o arquivamento provisório dos autos. Intime-se as partes acerca da presente decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDRA DA COSTA LIMA ARAUJO em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SANDRA DA COSTA LIMA ARAUJO em 13/10/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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