Execução Fiscal 0004993-98.2013.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0004993-98.2013.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0004993-98.2013.8.11.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: R PRIM PRESTADORA DE SERVICOS - ME embargantes: a LPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a PATRIPART COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e a COFFE SERVICE MÁQUINAS DE CAFÉ LTDA" (fl. 162, e-STJ). 4. Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedente: REsp 852.972/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe 08/6/2010. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1682792 SP 2017/0151920-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (Grifos apostos) Assim, não há qualquer irregularidade nas CDAs, sendo ônus do executado acostar aos autos o processo administrativo. Dispositivo Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por R PRIM PRESTADORA DE SERVICOS - ME em face de MUNICÍPIO DE JUARA, nos autos da execução fiscal. Alega o excipiente, em síntese: a) ausência, nas CDAs, dos requisitos do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80; b) ausência de liquidez e certeza; c) abusividade dos juros e multa; d) ausência de demonstrativo de débito; e) ausência de notificação quanto ao procedimento administrativo (ID 62297612 – Pág. 44). Instado, o excepto alegou a regularidade das CDAs, bem como dos juros e multa aplicados (ID 62297612 – Pág. 63). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa, apresentada nos próprios autos da execução, sendo admitida quando arguidas matérias de ordem pública ou nulidades que dispensam dilação probatória e podem ser apreciadas de ofício pelo juiz. No caso em tela, é cabível o presente instrumento, pois prescinde de dilação probatória. Passo à análise do mérito da causa. Do mérito O excipiente alega que as CDAs não possuem todos os requisitos dispostos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, tampouco o demonstrativo do débito. Analisando com equidade as CDAs apresentadas, verifico que possuem discriminadas todas as informações exigidas pela legislação, inclusive com a descrição do débito, informando como foram calculados os juros, a multa e a correção monetária. As descrições dos débitos contidas nas CDAs informam, inclusive, a legislação utilizada no cálculo do quantum pleiteado, demonstrando a legalidade da cobrança. Além disso, não é necessária a apresentação do demonstrativo do débito, tal qual ordena o art. 798, I, b, do CPC. Isso porque, as execuções fiscais são disciplinadas pela Lei nº 6.830/80, que em seu art. 6º, dispõe quais são os documentos que devem acompanhar a petição inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto de julgado abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: ?Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I ? o juiz a quem é dirigida; II ? o pedido; e III ? o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico."3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: ?Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I ? o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II ? o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III ? a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV ? a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V ? a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI ? o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.? 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1138202 ES 2009/0084713-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010 RSSTJ vol. 45 p. 541) (Grifos apostos) Dessa forma, diante da regularidade das CDAs e da descrição do débito, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza ou abusividade dos juros e multa. Por fim, alega o excipiente que a ausência da juntada do processo administrativo, ocasionou cerceamento de defesa. Nesse ponto, também não assiste razão ao excipiente. Isso porque é ônus do executado a juntada do procedimento administrativo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, são os excertos de julgados a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814078 SC 2019/0086267-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." ( REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. Sobre a responsabilidade tributária, o Tribunal de origem concluiu, à luz do art. 132 do CTN, que: "No caso dos autos, restou comprovado, através dos documentos de fls. 29/49 dos autos da Apelação Cível nº 2003.03.99.016096-7, em apenso, a cisão parcial da executada GAZZOLA CHIERIGHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a redução do seu capital em favor das empresas Ante o exposto, CONHEÇO da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por R PRIM PRESTADORA DE SERVICOS - ME para JULGAR IMPROCEDENTES as teses suscitadas pelo executado. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/15, sob pena de EXTINÇÃO do PROCESSO. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos. ARBITRO em favor do advogado dativo HIGOR DA SILVA DANTAS (OAB/MT 19.775) honorários advocatícios no valor de 01 (uma) URH. EXPEÇA-SE certidão de crédito para fins de cobrança. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara-MT, data da assinatura eletrônica. RAÍSA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de R PRIM PRESTADORA DE SERVICOS - ME em 18/04/2024 23:59

Decorrido prazo de HIGOR DA SILVA DANTAS em 18/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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