Cumprimento de sentença 0026084-15.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2012

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JOAO CABANHA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SILVEIRA

OAB/MT 10410·CPF·Representa: Autor

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

OAB/MT 10742·CPF·Representa: Autor

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT 14760·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOAO CABANHA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANE REGINA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de Luciane Regina Martins em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:06

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 05:29

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 17:04

Juntada de Ofício

16/01/2026, 17:02

Decorrido prazo de JOAO CABANHA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:14

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:57

Todas as movimentações(168)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de Luciane Regina Martins em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO em 30/01/2026 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 17:04

Decisão

•12/11/2025, 17:57

31/01/2026, 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:06

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 05:29

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 17:04

Juntada de Ofício

16/01/2026, 17:02

Decorrido prazo de JOAO CABANHA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:14

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 17:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:31

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 08:38

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:27

Decorrido prazo de JOAO CABANHA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:49

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 12:41

Juntada de Ofício de Precatório

09/11/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:48

Processo Desarquivado

08/11/2023, 14:41

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 26/09/2023

08/11/2023, 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:32

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026084-15.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO RECONVINTE: JOAO CABANHA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por JOAO CABANHA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, junto do demonstrativo de crédito atualizado (Id. 58860345, fls. 19-32), visando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Intimado para, querendo, impugnar os cálculos, o executado quedou-se inerte, conforme registrado no sistema. Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO os valores contidos nos cálculos (Id. 58860345, fls. 25-32), atualizados até 01/2021. Fixo os honorários sucumbenciais na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, que o ilustre advogado poderá, querendo, promover a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos do Precatório Requisitório para, no momento do pagamento, receber pagamento destacado da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios (RPV ou Precatório) em nome do credor principal e advogado credor, observado disposto no artigo 100/CF, 1º da Lei Estadual n° 10.656/17, e artigos 266 e ss do RI/TJMT, com sintomática remessa ao Presidente do e. TJMT. Após, arquivem-se. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 10:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/08/2023, 16:19

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

07/08/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2022, 14:16

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:18

Decorrido prazo de JOAO CABANHA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 06:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 11:10

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:22

Recebidos os autos

23/06/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 17:05

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 17:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/06/2021.

08/06/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:00

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2021, 01:17

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/02/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/02/2019, 01:57

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

14/02/2019, 01:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/01/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

08/01/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/08/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

21/06/2018, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2018, 01:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

22/05/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/05/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

26/04/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2018, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/04/2018, 01:59

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

06/04/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/02/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:10

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2013, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2013, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/02/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/01/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/01/2013, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/01/2013, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/01/2013, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/01/2013, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2012, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2012, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/10/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2012, 02:29

Requisição de Informações (Intimacao)

02/10/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/08/2012, 01:50

Despacho (Despacho)

07/08/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/07/2012, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/07/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:17

Decisão

•12/11/2025, 17:57

Decisão

•29/05/2025, 16:25

Decisão

•29/05/2025, 16:25

Documento de comprovação

•23/10/2024, 18:12

Decisão

•07/08/2023, 16:19

Decisão

•26/05/2022, 17:05

Outros documentos

•05/07/2021, 15:34

Outros documentos

•05/07/2021, 15:34