Monitória 1024328-85.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1024328-85.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024328-85.2023.8.11.0002.. REQUERIDO: RENAN DA COSTA 05391723167 AUTOR(A): FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, todavia, a prova documental que comprovaria a origem do débito encontra-se em baixa resolução, isto é, ilegível (id. 123301755). Ressalta-se que é imprescindível a cooperação das partes quanto às peças e documentos apresentados, os quais devem ser digitalizados com padrões de qualidade que permitam, sem perda de tempo, o entendimento de seu conteúdo, evitando-se digitalizações que são feitas em baixa resolução, de ponta a cabeça, na horizontal, ou no modo lateral de apresentação. A propósito, a Resolução nº 427/2010 editada pelo o Supremo Tribunal Federal em seu art. 9º “A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador”. Nesse mesmo sentido, prevê a Resolução Nº 185/2013 do CNJ em seu artigo 14, §1º§: “1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade.” Desse modo, deverá emendar a inicial, juntado os documentos que comprovem a dívida que pretende exigir de modo legível, já que, compete à parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntado a documentação supramencionada de modo legível, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de RENAN DA COSTA 05391723167 em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

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