Procedimento Comum Cível 0504353-95.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2015

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2025, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 13:15

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:27

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 15:48

Devolvidos os autos

04/06/2025, 15:54

Juntada de certidão

04/06/2025, 15:54

Todas as movimentações(72)

Juntada de Certidão

10/10/2025, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 13:15

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:48

Decisão

•15/12/2023, 16:58

08/08/2025, 03:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:27

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 15:48

Devolvidos os autos

04/06/2025, 15:54

Juntada de certidão

04/06/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA – PAPILOSCOPISTAS – DIREITO DE ATUAREM COMO PERITOS NAS INVESTIGAÇÕES E PROCESSOS CRIMINAIS – LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público”. (AgRg no MS n. 18.759/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 10/5/2016) À luz desta premissa, voltando-se ambas as ações a assegurar provimento jurisdicional que reconheça o direito dos papiloscopistas atuarem nas investigações criminais e elaborarem os respectivos laudos periciais, é de se manter a sentença que, com fundamento no art. 337 e 485, V, do CPC, reconheceu a ocorrência de litispendência e extinguiu o processo ajuizado mais recentemente.

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/03/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/01/2023, 09:34

Publicado Sentença em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 15:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/12/2022, 15:47

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2020 23:59.

15/12/2020, 19:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2020.

10/11/2020, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2020, 18:11

Juntada de Ofício

21/07/2020, 08:40

Conclusos para julgamento

14/08/2019, 14:48

Juntada de Petição de parecer

08/08/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 15:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2019, 14:15

Publicado Intimação em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2019, 16:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP em 31/03/2017 23:59:59.

01/04/2017, 00:32

Conclusos para julgamento

24/03/2017, 13:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/03/2017, 18:03

Juntada de Petição de parecer

23/03/2017, 17:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2017, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 09:55

Juntada de Petição de petição

08/03/2017, 15:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP em 07/03/2017 23:59:59.

08/03/2017, 01:10

Publicado Intimação em 24/02/2017.

24/02/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2017, 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2017 23:59:59.

16/02/2017, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2017 23:59:59.

07/02/2017, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/01/2017, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2016 23:59:59.

02/09/2016, 04:42

Juntada de Petição de contestação

27/07/2016, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2016, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2016, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2016, 16:44

Não Concedida a Medida Liminar

07/06/2016, 15:23

Conclusos para decisão

11/12/2015, 11:59

Distribuído por sorteio

11/12/2015, 11:59

Acórdão

•09/11/2023, 14:34

Acórdão

•09/11/2023, 14:34

Acórdão

•09/11/2023, 14:23

Acórdão

•08/08/2023, 11:05

Acórdão

•08/08/2023, 11:05

Acórdão

•08/08/2023, 09:57

Despacho

•16/05/2023, 15:50

Recurso de sentença

•31/01/2023, 09:34

Sentença

•15/12/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 13:43

Decisão

•28/08/2020, 18:11

Decisão

•01/07/2019, 16:35

Decisão

•13/01/2017, 18:16

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:48

Decisão

•15/12/2023, 16:58

Acórdão

•09/11/2023, 14:34

Acórdão

•09/11/2023, 14:34

Acórdão

•09/11/2023, 14:23

Acórdão

•08/08/2023, 11:05

Acórdão

•08/08/2023, 11:05

Acórdão

•08/08/2023, 09:57

Despacho

•16/05/2023, 15:50

Recurso de sentença

•31/01/2023, 09:34

Sentença

•15/12/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 13:43

Decisão

•28/08/2020, 18:11

Decisão

•01/07/2019, 16:35

Decisão

•13/01/2017, 18:16

Decisão

•07/06/2016, 15:23