Auto de Prisão em Flagrante 1000922-95.2023.8.11.0079 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1000922-95.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE AuPrFl 1000922-95.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesões Corporais] Decisão Trata-se de auto lavrado a partir da prisão em flagrante delito de ANDRE LUIZ QUIXABEIRA (inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 048.444.281-36). O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante com a consequente concessão de liberdade provisória ao flagranteado condicionada às medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em especial: a) Comparecer em juízo da comarca que reside mensalmente para informar e justificar suas atividades e o endereço de sua residência (com fulcro no inciso I do artigo 319 do CPP); b) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (Id. 125559261). A Defesa, por concessão de liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 125461989). É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, esclareça-se que a audiência de custódia só não fora realizada por problema de conexão de internet. - DA HOMOLOGAÇÃO (AFASTAMENTO DA HIPÓTESE ELENCADA NO INCISO I DO ART. 310 DO CPP) Consoante a dicção do art. 302 do Código de Processo Penal, “considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. É necessário não perder de vista que, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência” (art. 303 do CPP). Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) neste Auto de Prisão em Flagrante ante o preenchimento de uma das situações capituladas no art. 302 do CPP e observância das diretrizes elencadas no art. 303 e seguintes do mesmo diploma legal, HOMOLOGO-O. - DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (INCISO III DO ART. 310 DO CPP) A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando ficar demonstrada, além da materialidade do delito e existência de indícios suficientes de autoria, a presença de uma das hipóteses previstas nos artigos 312 e 313 do CPP. Este egrégio Tribunal de Justiça, vale ressaltar, firmou o entendimento de que: “[...] para que seja admitida a prisão preventiva, impõe-se que a sua decretação seja imperiosa para garantir a execução da medida protetiva de urgência, demandando prova inequívoca do deliberado descumprimento pelo agressor (artigo 313, III, do CPP) [...]” (TJ-MT - HC: 10081575920238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2023) Na hipótese, não havendo descumprimento deliberado e/ou tratando-se de crime1 supostamente praticado sem violência acentuada, é inegável a concessão de liberdade provisória ao custodiado (observância do binômio proporcionalidade e adequação). De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que: “[...] tratando-se de requerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão preventiva, por configurar uma atuação de ofício [...]” (STJ - AgRg no HC: 754506 MG 2022/0208444-8, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022) Logo, ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, CONCEDO liberdade provisória a ANDRE LUIZ QUIXABEIRA (inteligência do art. 321 do CPP). Em atenção ao requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP) e observados os critérios necessidade e adequação (incisos I e II do art. 282 do CPP), IMPONHO ao flagranteado, cumulativamente (§ 1º do art. 282 do CPP), as medidas relacionadas à MPUMPCrim 1000920-28.2023.8.11.0079 (compatíveis com as cautelares diversas da prisão previstas nos incisos II e II do art. 319 do CPP). - PROVIDÊNCIAS FINAIS COLOQUE-SE em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, a pessoa presa em flagrante delito; salvo se por outro motivo ela tenha que continuar presa. INFORME-A a respeito das advertências previstas nos §§ 4º2 e 5º3 do art. 282 do CPP, na ocasião. A vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, DEVERÁ, antes da expedição do alvará de soltura, SER NOTIFICADA desta decisão, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do seu defensor público (§ 6º do art. 8º da Resolução nº 213 de 15/12/2015 do CNJ). CERTIFICADA eventual impossibilidade de se efetivar a notificação em tela, ainda que momentânea, PRIORIZE-SE a liberdade material do flagranteado. CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial a respeito da referida concessão de liberdade provisória (§ 6º do art. 8º da Resolução Nº 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça). OFICIE-SE ao Comandante do 1º Pelotão de Polícia Militar de Ribeirão Cascalheira/MT, a fim de que fiscalize4 o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ANDRE LUIZ QUIXABEIRA. INTIMEM-SE, o Advogado e o Ministério Público. Oportunamente, feita a devida ASSOCIAÇÃO ao correspondente “INQUÉRITO POLICIAL (279)”, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS5, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 8 de agosto de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 “[...] conduzindo preso(a)(s) ANDRE LUIZ QUIXABEIRA pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) LESÃO CORPORAL DOLOSA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA(CONSUMADO), tipificado(s) no(s) Art. 129 §9º da DECRETO LEI Nº 2.848/40 [...]” 2 § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.” 3 “§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” 4 “[...] A preservação da ordem pública, a prevenção situacional, a ausência de outros órgãos policiais ou instituições responsáveis para proceder à fiscalização, o papel subsidiário da Polícia Militar, em atuar em todos os temas afetos ao universo policial e segurança pública que não pertençam às demais instituições, faz nascer para a Polícia Militar, o papel de órgão fiscalizador do cumprimento da pena por condenados em liberdade, além de fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e de medidas protetivas no contexto de violência doméstica, sempre que necessário [...]” (SOARES, Rodrigo Victor Foureaux. A pena imposta a condenado solto, as medidas cautelares diversas da prisão e as medidas protetivas devem ser fiscalizadas por quem? Atividade Policial, 2022. Disponível em: https://atividadepolicial.com.br/2022/01/16/a-pena-imposta-a-condenado-solto-as-medidas-cautelares-diversas-da-prisao-e-as-medidas-protetivas-devem-ser-fiscalizadas-por-quem/ 5 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE AuPrFl 1000922-95.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Lesões Corporais (10841)] Decisão Trata-se de auto lavrado a partir da prisão em flagrante delito de ANDRE LUIZ QUIXABEIRA (inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 048.444.281-36). Em consonância com o “caput” do art. 310 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de custódia por meio de videoconferência1 para o dia 08 de agosto de 2023, às 12h de Cuiabá/MT (13h local). Destaca-se que a presente audiência será realizada de forma virtual, tendo em vista que as pessoas flagranteadas encontram-se em unidade federativa diversa (vide ofício juntado no Id. 125382357) e seu deslocamento é tecnicamente inviável em razão do pouco efetivo policial disponível para acompanhar o transporte. À vista da respectiva petição (Id.125414774), DEFIRO o pedido formulado pelo advogado para juntar procuração no prazo de 48h. A propósito, EFETIVE-SE a habilitação do Advogado Deusiano Ferreira dos Santos (OAB/MT 6.883-A). Oportunamente, uma vez juntada as folhas de antecedentes criminais atualizadas delas, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para realização de audiência de custódia. INTIMEM-SE2. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Porto Alegre do Norte, 7 de agosto de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito em plantão regionalizado 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de custódia: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmJkMTQ4NDUtZDZhMy00ODYxLThhN2QtMWEyMjhiN2I0OTEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224583f0e7-808c-4b7d-9177-3fd14e297e85%22%7d 2 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 10/08/2023.

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