Execução Fiscal 0008725-53.2004.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0008725-53.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/09/2023, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 13:10

Recebidos os autos

04/09/2023, 13:10

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 04/09/2023

04/09/2023, 13:10

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 07:57

Publicado Intimação em 10/08/2023.

11/08/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0008725-53.2004.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRESE IND. E COM. DE CERÂMICA LTDA, EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE GONCALVES PREZA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 12:39

Extinto o processo por desistência

07/08/2023, 21:52

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 21:52

Despacho

•14/03/2023, 15:08

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de RONIMARCIO NAVES em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(287)