Cumprimento de sentença 1000033-18.2019.8.11.0036 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000033-18.2019.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n° 1000033-18.2019.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, proposta por CAMILA CAROLINE PASSOS LEITE, em face da ELAZIL FÁTIMA DE ARRUDA ME, todos devidamente qualificados. Em resumo, alega o autor que firmou contrato de compra e venda de terreno à vista (nº 003/2018), para a aquisição do terreno situado à Rua Pedro Celestino, esquina com a av. Rio das Garças, na cidade de Guiratinga/MT, imóvel este sob a matrícula n° 269, pagando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em uma única parcela. Salienta, ainda, que firmaram também contrato de empreitada para construção de residência (nº 004/2018), tendo como finalidade a execução de obras de construção de uma residência com 55m², com adendo verbal de construção de uma edícula aos fundos do imóvel no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), além de R$628,10 (seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos) referentes ao material de obra, já quitados. Ocorre que, transcorridos mais de 04 meses, a autora não recebeu seu imóvel ou qualquer contato comunicado por escrito que o prazo de construção seria prorrogado desse modo pugna pela rescisão contratual, com a devolução dos valores já quitados, além da condenação a reparação em danos morais no importe de seis salários mínimos. Documentos necessários acompanham a petição inicial (Id. 17597380). A presente ação foi recebida ao Id. 45797187, sendo os autos encaminhados ao setor de conciliação. Tentativa de conciliação ao Id. 69621753. Após o esgotamento dos meios de localização do requerido, os autos foram remetidos à justiça comum para proceder a citação via edital. (Id. 83533859) Edital de citação ao Id. 101411385. A Defensoria Pública, na qualidade de curado especial, apresentou contestação por negativa geral. (Id. 116709588) A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 118152922). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência, ante a existência de prova documental suficiente ao adequado julgamento do feito. 2) DO MÉRITO. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que a controvérsia diz respeito ao direito das obrigações, diante do não cumprimento de contrato e suas consequências. Com efeito, é consabido que a liberdade de contratar está veementemente fundada no princípio da autonomia da vontade, pois consistem no poder de ajustar livremente como melhor lhe agradar, mediante acordo de vontades, os contratos que atinjam o fim colimado. Tanto é assim que o artigo 421, do Código Civil assim prevê: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Portanto, estando nos limites da função social do contrato, além de no plano da validade o negócio jurídico possuir os elementos necessários, como agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, e no plano da existência a vontade livre e desembaraçada de qualquer vício de consentimento, a liberdade contratual é plena. Assim, para haver a caracterização de dano ao bem material e imaterial do cidadão, mister a ação ou omissão, nexo causal e o prejuízo, neste caso, financeiro, bem como à honra e moral da parte contrária, lembrando que faltante um destes a indenização é improvável. Os fatos narrados trazem ao conhecimento que a autora, através de instrumento de compra e venda adquiriu da requerida um lote para construção, cuja descrição está apontada na inicial, além de firmar um contrato de empreitada para construção de residência com adendo para construção de edícula aos fundos do imóvel. Procedeu a autora, sem sombra de dúvidas, com o cumprimento de sua parte no contrato, adimplindo as prestações, conforme comprovantes de pagamento acostados à inicial. O atraso na entrega do imóvel também resta incontroverso nos autos, vez que o prazo prometido pela requerida seria 21/07/2018, não havendo informação quanto à entrega do imóvel. Daí se infere que houve o descumprimento contratual por parte da Construtora/Requerida, pois demonstrada a quebra de confiança entre consumidor e fornecedor, existente no momento em que firmaram o negócio jurídico, ferindo, por conseguinte, as regras da relação consumerista, prevista no artigo 51, inciso IV da Lei 8.078/90. Exsurge dos autos, portanto, que a requerida agiu com culpa no que atine ao cumprimento de sua obrigação contratual. Assim procedendo, manifesta é a necessidade da indenização pela quebra de contrato. É cediço que com o Novo Código Civil a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato, e primando pelos princípios da probidade e da boa-fé. Sabe-se também que os mencionados princípios devem ser verificados desde a formação do contrato, como também em sua conclusão e execução. O que se viu nos autos foi que a requerida, na execução do contrato, não agiu com a necessária boa-fé objetiva, dando ensejo a forçar o cumprimento da avença via decisão judicial, sendo de todo cabível a reparação das perdas e danos decorrente desse inadimplemento parcial da Empresa ré. Mister abordar os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais, pois a requerente assevera ter sofrido abalo ao patrimônio imaterial, ante ao fato de se verem alijados do direito à moradia e também ter sofrido prejuízo ao permanecer pagando aluguéis ao longo do período em que as requeridas atrasou a entrega do imóvel. No que concerne ao dano moral, pelo trazido à discussão, entendo também estar caracterizada a lesão moral pois necessitando de habitação e almejando obter um bem imóvel para atender ao sonho da aquisição do bem imóvel, teve frustradas suas pretensões e expectativas em virtude do inadimplemento contratual, estando privada do direito social à moradia digna, acarretando prejuízo a sua honra e moral, pois suficiente para lhe atingir o patrimônio imaterial, causando-lhe repercussão negativa, trazendo-lhe frustração e padecimento. “RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO NA ENTREGA DO BEM - CULPA DA CONSTRUTORA - DANO MORAL - INCIDÊNCIA. Em regra, o mero descumprimento do contrato não dá ensejo ao dano moral, porém este preceito pode ser afastado nos casos em que se verifica a ocorrência de exacerbada frustração e abalo psicológico. O inadimplemento da construtora que deixa de entregar o imóvel objeto do contrato causa um grave abalo psicológico, uma vez que frustra a expectativa de realizar o sonho da moradia própria. Essa violação exorbita o mero aborrecimento e repercute de forma negativa na dignidade humana, especificamente no direito constitucional à moradia” (TJMT – 5ª Câmara Cível - Apelação 0008793-56.1999.8.11.0041, Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. 07/12/2011) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS EDANOS - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - MORA NA ENTREGA CONFESSADA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTADA DA DATA DO DESEMBOLSO - DANOS MORAISCARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Confessada a demora por parte da construtora na entrega do imóvel objeto da avença, mister reconhecer a rescisão contratual por sua culpa exclusiva, com a conseqüente obrigação de restituir o valor pago pelo bem. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação. A correção monetária tem por finalidade recompor o prejuízo sofrido, de modo que a atualização dos valores deve-se operar desde a data do desembolso. O atraso na entrega do imóvel já quitado, sem nenhuma previsão de sua conclusão, retardando a conquista da casa própria, gera angústia e frustração e é prova suficiente do dano moral causado à contraente” (TJMT – 1ª Câmara Cível – Apelação 0005693-12.2005.8.11.0000, Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 18/04/2005) Neste diapasão, o atraso injustificado na entrega do imóvel que serviria de habitação ao autor é sem dúvida, capaz de causar abalos psíquicos, constrangimentos desnecessários e desconforto espiritual que transcendem ao mero aborrecimento, configurando verdadeira violação aos direitos da personalidade. O dano é presumível, decorrendo dos fatos em si (in re ipsa). A responsabilidade é objetiva, de modo que independe da demonstração da culpa do agente. Passo, portanto, à fundamentação, no que tange à fixação do quantum, eis que presentes os pressupostos da responsabilidade civil, apresentando-se clara a obrigação de indenizar, que nada mais é do que a consequência jurídica do ato ilícito. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, exprime no seu artigo 5º, inciso X, o seguinte, in verbis: [...] Art. 5º (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. Por este dispositivo, vê-se que a Constituinte concedeu o ressarcimento de todos os danos, pela própria natureza do texto; intimidade, vida privada, honra e imagem, permitindo, por conseguinte, a aplicabilidade no presente feito. Ressalte-se, de início, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem acerca da quantia ressarcitória em caso de dano moral. Entendo razoável e arbitro a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, que implica uma quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelos Autores, visto a demasiada demora na entrega do imóvel devidamente quitado, e sem restrições de cunho pecuniário. No que tange ao dano material, sabe-se que deve ser efetivamente comprovado, tanto faz na modalidade lucros cessantes quanto danos emergentes, pois somente com a comprovação é que se aferirá a dimensão do prejuízo e necessidade de ressarcimento. Analisando os autos, verifico que a requerente promoveu ao pagamento do lote para construção registrado sob matrícula n° 269 do CRI local, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); além disso, observa-se que no decorrer da construção da residência, houve a contratação de adendo referente à edificação de uma edícula, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), acrescidos de R$628,10 (seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos) referente ao pagamento do material de construção. O prazo fatal para entrega do imóvel era julho/2018, não havendo nos autos informação quanto à entrega do bem da vida pretendido. Deste modo, entendo que a requerida deverá ressarcir a Autora no que tange aos gastos dispensados acima, valores estes que somados perfazem a quantia de R$ 24.628,10 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos) a título de danos materiais. Sendo assim, deve o presente feito ser julgado totalmente procedente, nos termos da fundamentação acima exposta. Decido. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação formulada por CAMILA CAROLINE PASSOS LEITE, em face da ELAZIL FATIMA DE ARRUDA - ME, por consequência extingo o presente feito com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos (art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 362 do STJ), a título de danos morais. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 24.628,10 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos), devidamente corrigidos (art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 362 do STJ), a título de danos materiais. CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ELAZIL FATIMA DE ARRUDA em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELAZIL FATIMA DE ARRUDA - ME em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINE PASSOS LEITE em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELAZIL FATIMA DE ARRUDA - ME em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELAZIL FATIMA DE ARRUDA em 11/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Arquivado Provisoriamente

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