Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000038-35.2022.8.11.0036 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000038-35.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000038-35.2022.8.11.0036.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: OZIANI FRANCISCA DE MORAES Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de OZIANE FRANCISCA DE MORAES, vulgo “Sujinha”, devidamente qualificada, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art.129, caput, do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06, pela ocorrência dos fatos delituosos constantes na denúncia, nos seguintes termos, in verbis: “[...]Porque em 20/01/2022, por volta das 13h00min, na residência particular, localizada no Bairro Assentamento Córrego da Lora (próximo ao antigo aeroporto), na cidade de Tesouro/MT, a denunciada Oziane Francisca de Moraes ofendeu a integridade corporal da vítima Gerson Jose de Morais (seu genitor), causando a lesão descrita no Laudo de num.74268290. [...]”. A denúncia foi recebida em decisão de ID 78298645, datada de 02/03/2022, sendo determinada a citação da acusada, para oferecer sua defesa escrita, no prazo previsto em lei. Citada (ID 82561833), a acusada apresentou resposta à acusação (ID 84939588). Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes, bem como foi procedido ao interrogatório da acusada (Termo de Audiência de ID 97240642 – Mídia Digital). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (ID 99630982), requerendo a total procedência da pretensão punitiva estatal, para condenar a acusada OZIANE FRANCISCA DE MORAES no crime imputado a ela na denúncia. A Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 104872448), requereu a absolvição do acusado por entender não existir nos autos provas suficientes para condenação da ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não havendo matérias preliminares a serem analisadas, passo diretamente para o julgamento do mérito. 1) DO MÉRITO. O Código Penal assim tipifica o crime de lesão corporal, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica): “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.” Do referido dispositivo, infere-se que o crime de lesão corporal depende da efetiva alteração do organismo da vítima ou da ofensa à sua saúde física ou mental. Nas palavras de Damásio Evangelista de Jesus: “A lesão física é constituída de modificação do organismo humano por intermédio de ferimentos, mutilações, equimoses etc.” (in Direito Penal, 2º Volume, 24ª ed., 2001, Saraiva, p. 133/134). Sendo, pois, crime de dano, exige a concreta agressão ao bem jurídico. A conduta do agente, por si só, não é suficiente para a consumação do crime. Necessária se faz, ainda, a efetiva lesão à incolumidade física da vítima. Deste modo, a MATERIALIDADE do delito restou devidamente comprovada nos autos, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 74268267), Boletim de Ocorrência (ID 74268268), Ficha Hospitalar (ID 74268269), e Exame de Corpo de Delito (ID 74268290), o qual atesta a ofensa à integridade corporal da vítima. A AUTORIA da acusada OZIANE FRANCISCA DE MORAES também foi devidamente comprovada pela acusação, primeiramente, em razão das declarações da vítima Gerson José de Morais prestadas perante a autoridade policial, a qual descreveu como ocorreram as agressões perpetradas pela acusada: DECLARAÇÕES DA VÍTIMA GERSON JOSÉ DE MORAIS NA DELEGACIA DE POLÍCIA: “QUE estavam todos na residência do declarante confraternizando, quando sua filha OZIANE começou a criar confusão por assuntos antigos, quando o declarante disse "ta bom é de você cuidar de seus filhos", sendo que o declarante disse isso pelo fato de ser o declarante quem cuida dos filhos de OZIANE; QUE nesse instante ela avançou contra o declarante, tendo desferido um soco contra seu rosto e o empurrou, tendo ambos caído e OZIANE ficou sobre o declarante; QUE foi necessária a intervenção de terceiros para que as agressão cessassem e não fosse mais graves; QUE foi levado ao hospital de Tesouro onde recebeu os primeiros socorros, sendo que foi entregue um pedido de raio-x, porém naquela cidade o aparelho não está funcionando; QUE está muitas dores na região toráxica/costelas (Termo de Declarações na Delegacia – ID 74268275). Corroborando as declarações da vítima foram as informações prestadas em juízo, pela testemunha Jerry Tavares de Freitas, Policial Militar que atendeu à ocorrência, e afirmou que a vítima teria sido agredida pela acusada, sua filha, em um dos olhos e com o tapa o idoso teria caído ao chão e também machucado os braços. “DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA JERRY TAVARES DE FREITAS: “[...] (...) Eles estavam em uma confraternização na família, e dado momento da confraternização, ela (acusada) agrediu o pai dela (vítima), ela deu um tapa nele (...) veio a cair no chão e ocasionou uma lesão no braço dele (...) a lesão no braço dele tinha até um machucado, como ele é idoso, a lesão é fácil de ocasionar (...)” (Termo de Audiência – 97240642 – Mídia Digital) Com efeito, corroborando ainda as declarações da vítima, vê-se que o laudo pericial nº 200.1.02.2022.001710-01 acostado aos autos em Id 74268290 e que demonstra a existência de lesões no ofendido compatíveis às agressões narradas por ele e pela testemunha Jerry Tavares De Freitas, visto que conclui que a vítima possuía “ferida contusa em região orbitaria direita, equimose orbitaria direita e edema costal direita”. Ademais, em interrogatório judicial, prestado sob o crivo contraditório, que pese a acusada negar que teria deferido socos na vítima, seu genitor, reconheceu que teria o empurrado, razão pela qual o idoso teria batido com a testa no carro e se lesionado. INTERROGATÓRIO JUDICIAL ACUSADA OZIANE FRANCISCA DE MORAES: “(...) Juiz: (...) Você nega que socou ele? Ré: Jamais, eu só empurrei ele (...) quando empurrei ele (vítima), ele bateu a testa no carro do meu marido. Juiz: Machucou? Ré: Machucou. Juiz: Levou ele para o hospital? Ré: Sim, por causa do corte na testa. (...)”(Termo de Audiência – 97240642 – Mídia Digital) Ademais, verifica-se que a palavra da vítima aliada ao laudo pericial que constate as lesões sofridas, corroboradas pelas demais provas constantes dos autos são suficientes para fundamentar a condenação da acusada. Nesse sentido, também, é o entendimento da Jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, darlhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015887-25.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho - - J. 07.04.2016) (TJ-PR – APL:001588725201281601820 PR 0015887-25.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho, Data de Julgamento: 07/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2016). De outra banda, não há nos autos nada que afaste a responsabilidade criminal da Ré pela lesão corporal praticada, sendo certo que nenhuma excludente da ilicitude foi demonstrada pela defesa. Pois a alegação da acusada em seu interrogatório de que a vítima teria investido contra si e a acusada teria apenas se defendido não restou demonstrada nos autos. Ainda, salienta-se que, para que se caracterize a excludente de ilicitude da legítima defesa, deve haver injusta agressão, atual ou iminente, segundo especifica o artigo 25, do Código Penal, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, todos os elementos de prova acostados nos autos demonstram que a acusada realmente praticou o delito de lesão corporal descrito na inicial acusatória. Dessa forma, pelas provas carreadas aos autos, este julgador tem a plena convicção da configuração da materialidade e a autoria do delito de lesão corporal, de modo que a condenação da ré neste crime é medida que se impõe. Por fim, conquanto se esteja diante de crime praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, já que a acusada é filha da vítima, o certo é que esta última é pessoa do sexo masculino, o que afasta as disposições específicas previstas na Lei 11.340/2006 - cuja incidência é restrita à violência praticada contra mulher, razão pela qual a incidência da referida lei deve ser afastada. DECIDO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para CONDENAR a acusada OZIANE FRANCISCA DE MORAES, vulgo “Sujinha”, brasileira, convivente, recepcionista de hotel, nascida aos 09/09/1988, filha de Gerson José de Moraes e Manuela Francisca da Costa, inscrita no CPF sob o nº 032.835.831-29, residente e domiciliada na Rua Santa Teresinha, Bairro Caixa D'Água, em Tesouro/MT, telefone (66) 99981-0761, como incursa nas penas do art. 129, caput, do Código Penal. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosar a pena: 2) DA DOSAGEM DA PENA. PRIMEIRA FASE – PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta da Acusada não foge a normalidade do tipo. A ré possui maus ANTECEDENTES, contudo, não será reconhecido nessa fase, uma vez que será utilizado na segunda fase da dosimetria. Em relação à CONDUTA SOCIAL não há nenhuma prova juntada pelo Ministério Público que demonstre a inadequação do comportamento da ré perante a sua família e a sociedade. Da mesma forma não há nada de concreto demonstrado nos autos que desabone a PERSONALIDADE da ré. Não houve CIRCUNSTÂNCIAS anormais na prática do crime em comento que mereça aplicação desfavorável nesta fase. Quanto aos MOTIVOS do crime não lhe afetam. Em análise das provas juntadas aos autos o fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA GRAVE. No que se refere ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, devo salientar que as atitudes da vítima nada contribuíram para a concretização do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, FIXO A PENA-BASE em 03 (três) meses de DETENÇÃO. SEGUNDA FASE – PENA PROVISÓRIA: RECONHEÇO a atenuante da confissão espontânea (art. 65, Inciso III, alínea “d” do Código Penal). RECONHEÇO, ainda, a AGRAVANTE da reincidência, prevista no inciso I do art. 61 do CP, pois a agente foi condenada por outro crime anterior (lesão corporal), com trânsito em julgado, em que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a prática desta nova infração, conforme consta no Processo de Ação Penal nº 0002534-64.2016.8.11.0036, em que houve o trânsito em julgado em 23/07/2020, segundo informações expostas na Certidão de Antecedentes de Id 74284742. Contudo, diante do princípio da compensação, a PENA PROVISÓRIA continua em a PENA PROVISÓRIA continua em 03 (três) meses de DETENÇÃO. TERCEIRA FASE – PENA DEFINITIVA: Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Assim, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a PENA-DEFINITIVA para o crime em 03 (três) meses de DETENÇÃO. 3) DA DETRAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou recluso preventivamente. Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, em razão do reconhecimento da reincidência. Em análise dos autos, vislumbro ser razoável a substituição da pena privativa da liberdade por penas restritivas de direitos. Isso, porque o uso, pelo legislador, dos termos crime cometido com “violência” ou “grave ameaça”, evidencia um espaço interpretativo no tocante à extensão do constrangimento e da lesão, inclusive, é entendimento da Jurisprudência no sentido de que a violência ou grave ameaça de que trata o artigo 44, inciso I, do Código Penal, não veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes em comento, quando tal conduta delituosa não tenha gerado uma significativa gravidade a pessoa, como no presente caso. Desse modo, vedar a substituição da pena nessas hipóteses, certamente, seria um ato judicial excessivo e violador do princípio constitucional da proporcionalidade, senão vejamos: “Como se trata de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. Violência e grave ameaça são resultantes de atos mais graves do que os decorrentes dos tipos legais dos arts. 129 e 147. Na lesão leve (ou simples), até poderá haver alguma violência, mas não a violência impeditiva da substituição de uma pena por outra; do mesmo modo, relativamente à ameaça, até porque, sem ameaça, nem sequer existiria o tipo legal. Com isso, estou entendendo que lesão corporal leve (ou simples) e ameaça admitem, sempre e sempre, sejam substituídas as penas. Explico-me melhor quanto ao disposto no inciso I: sendo lesão corporal de natureza leve, diferente é a violência se violência há; sendo ameaça, é óbvio que ameaça haverá de ocorrer.” (STJ, 6ª T., rel. Min. NILSON NAVES, Dje 30/06/2008.)” Assim, diante dos referidos fundamentos e tendo em conta o que dispõe o art. 77, III do Código Penal, vislumbro que a condenada preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, principalmente, porque vislumbro que a substituição da pena é suficiente em razão das circunstâncias indicadas na primeira fase da dosimetria da pena, por isso SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (um) restritiva de direito (Art. 44 §2º c/c art. 43, I do CP), a ser estabelecida pelo juízo da execução penal. 4) DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. CONDENO a ré em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Por fim, CONCEDO a condenada o direito de apelar em liberdade, uma vez que inexistem as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal nos presentes autos. O condenado deverá ser intimado pessoalmente da sentença, nos termos do art. 392, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CIENTIFIQUE-SE o Parquet. Após, o trânsito em julgado: a) LANCE-SE o nome da acusada no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) OFICIE-SE o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) REMETA-SE os autos ao contador para calcular as custas processuais e multa aplicadas e após, intime-se o Ministério Público e a Procuradoria da Fazenda Estadual para executar aquela, com cópia do cálculo e da sentença. d) EXPEÇA-SE a guia de execução penal; e) ARQUIVE-SE. Cumpra-se expedindo o necessário. Guiratinga– MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(133)