Ação Penal - Procedimento Sumário 1000413-72.2021.8.11.0100 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000413-72.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON DA SILVA 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP e não sendo o caso de rejeição liminar, Processo nº 1000413-72.2021.8.11.0100 RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de NELSON DA SILVA. 2. CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário – art. 396 e seguintes do CPP. 3. CIENTIFIQUE o acusado de que o processo seguirá sem a sua presença caso deixe de comparecer a qualquer ato sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo - CPP, art. 367. 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições para constituir patrono ou se necessita que lhe seja nomeado defensor dativo, CERTIFICANDO o teor da resposta apresentada. 5. Não apresentada resposta no prazo legal, ou certificada a necessidade de nomeação de defensor público, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa do acusado, devendo para tanto, com fulcro no art. 408, do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. 6. Apresentada resposta, havendo preliminares ou documentos, conceda-se VISTA ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409, CPP). 7. DEFIRO os pedidos da cota ministerial. 8. CIÊNCIA o Ministério Público. 9. CONVERTA-SE os autos em ação penal, RETIFICANDO-SE a autuação. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON DA SILVA em 28/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)