Ação Penal - Procedimento Sumário 1000708-73.2022.8.11.0036 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000708-73.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Diante do erro material consistente na qualificação do acusado constatada na certidão retro, chamo o feito à ordem para lançar a ata da respectiva audiência e sentença devidamente corrigida. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PJE: 1000708-73.2022.811.0036. Espécie: Artigos 306 e 311 ambos da Lei n. 9.503/1997, na forma do Art. 69 do Código Penal. Data e horário: 10 de novembro de 2022, às 17h00min (MT). PRESENTES: O Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, a Representante do Ministério Público Grasielle Beatriz Galvão – On Line e os Advogados Constituídos Jefferson Lopes da Silva e Keroleny Duso Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a presença do acusado Matheus Campos Borges – On Line. Presentes as testemunhas de acusação Jerry Tavares de Freitas – On Line. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foi procedida a oitiva das testemunhas de acusação Jerry Tavares de Freitas – On Line. Foi procedido o interrogatório do acusado Matheus Campos Borges – On Line. O Ministério Público e os Advogados Constituídos desistem da oitiva das testemunhas de acusação e defesa Francisley Silva Santos e Nelson José Pereira. O Ministério Público e a Defensora Pública apresentaram memoriais orais em audiência. O Ministério Público e a Defesa desistem do prazo recursal. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Sentença prolatada de forma oral, conforme autorizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da duração razoável do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para CONDENAR o acusado MATHEUS CAMPOS BORGES, solteiro, mecânico, nascido no dia 07/12/1992, em Primavera do Leste-MT, portador da Cédula de Identidade n. 17752400 SSPMT, inscrito no CPF sob n. 045.226.831-11, filho de Antônio Martins Borges e Sebastiana Campos Borges, residente e domiciliado na Rua Flor de Lis, n. 47, Bairro Pioneiro, em Primavera do Leste/MT, CEP:78600-000, telefone para contato (66) 3498-3040, como incurso na pena do crime tipificado no artigo 306, caput, e artigo 311, caput, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 70 do Código Penal. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosar a pena: 1) DA DOSAGEM DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) PRIMEIRA FASE – PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do Acusado não foge a normalidade do tipo. O Acusado POSSUI MAUS ANTECEDENTES visto que já foi condenado por crime anterior, com trânsito em julgado, conforme certidão de fls.70/72, conforme exige a Súmula 444 do STJ. Em relação à CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado nada há nos atos de concreto que venha a desaboná-las. Não houve CIRCUNSTÂNCIAS anormais na prática do crime em comento que mereça aplicação desfavorável nesta fase, da mesma forma são os MOTIVOS do crime que não lhe afetam. O fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA GRAVE. E no presente caso não que se falar em contribuição ou não do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA para a concretização do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, FIXO A PENA-BASE em 08 (oito) meses de DETENÇÃO, bem como em 20 (vinte) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso e, por fim, DETERMINO a SUSPENSÃO do direito do réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por um período de 02 (dois) meses. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já discriminadas acima e a situação econômica do réu. Importante ressaltar, também, que a pena de suspensão foi fixada em seu mínimo considerando o entendimento da Jurisprudência, porque as circunstâncias judiciais do Acusado – art. 59 do Código Penal, já analisado – assim indicam tal período como necessário e suficiente para a justa reprovação. Além do mais, resta patente que a penalidade prevista no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. SEGUNDA FASE – PENA PROVISÓRIA: RECONHEÇO a atenuante da confissão espontânea (art. 65, Inciso III, alínea “d” do Código Penal). RECONHEÇO também a agravante do art. 298, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a conduta do réu causou dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. Assim, devido à ocorrência do instituto da compensação entre circunstâncias, a PENA PROVISÓRIA continua em 08 (oito) meses de DETENÇÃO, bem como em 20 (vinte) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso e, por fim, DETERMINO a SUSPENSÃO do direito do réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por um período de 02 (dois) meses. TERCEIRA FASE – PENA DEFINITIVA. Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Assim, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, a PENA-DEFINITIVA, para o crime em comento, fixo em 08 (oito) meses de DETENÇÃO, bem como em 20 (vinte) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso e, por fim, DETERMINO a SUSPENSÃO do direito do réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por um período de 02 (dois) meses. 2) DA DOSAGEM DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 311 DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) PRIMEIRA FASE – PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do Acusado não foge a normalidade do tipo. O Acusado POSSUI MAUS ANTECEDENTES visto que já foi condenado por crime anterior, com trânsito em julgado, conforme certidão de fls.70/72, conforme exige a Súmula 444 do STJ. Em relação à CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado nada há nos atos de concreto que venha a desaboná-las. Não houve CIRCUNSTÂNCIAS anormais na prática do crime em comento que mereça aplicação desfavorável nesta fase, da mesma forma são os MOTIVOS do crime que não lhe afetam. O fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA GRAVE. E no presente caso não que se falar em contribuição ou não do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA para a concretização do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, FIXO A PENA-BASE em 07 (sete) meses de DETENÇÃO. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já discriminadas acima e a situação econômica do réu. SEGUNDA FASE – PENA PROVISÓRIA: Inexistem atenuante a serem reconhecidas. RECONHEÇO a agravante do art. 298, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a conduta do réu causou dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. Assim, a PENA PROVISÓRIA continua em 08 (oito) meses de DETENÇÃO. TERCEIRA FASE – PENA DEFINITIVA. Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Assim, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, a PENA-DEFINITIVA, para o crime em comento, fixo em 08 (oito) meses de DETENÇÃO. 3) DO CONCURSO FORMAL. O concurso formal de crimes vem disciplinado pelo art. 70, parte final do Código Penal. Fixadas as penas privativas de liberdade de cada uma das infrações, as quais foram praticadas em concurso formal impróprio nos termos do art. 70, parte final do Código Penal, ou seja, com uma ação o réu praticou dois crimes distintos o qual tinha unidade de desígnios autônomos. Portanto, passo a somar as penas definidas para fixar a pena privativa de liberdade do acusado definitivamente para 09 (nove) meses de detenção, bem como em 25 (vinte e cinco) dias-multas, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso e, por fim, DETERMINO a PROIBIÇÃO do direito do réu de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por um período de 02 (dois) meses. 4) DA DETRAÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou recluso preventivamente. Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. 5) DOS DISPOSITIVOS FINAIS Tendo em conta o que dispõe o art. 77, III do Código Penal, vislumbro que o condenado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito e multa (Art. 44 §2º c/c art. 43, I do CP), a ser estabelecida pelo juízo da execução penal. DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, (art. 387, IV do Código de Processo Penal), pois não há aplicação para o caso, visto que não há qualquer prejuízo demonstrado nos autos. CONDENO o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Por fim, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que inexistem as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal nos presentes autos. Diante da expressa desistência do prazo recursal pela acusação e defesa, RECONHEÇO o trânsito e julgado da presente ação penal. Publique-se. Registre-se. Após, o trânsito em julgado: a) OFICIE-SE o Conselho Nacional de Trânsito e, também, ao Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso, informando-lhes da proibição do acusado de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo mencionado. b) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); c) OFICIE-SE o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); d) EXPEÇA-SE a guia de execução penal remetendo-a à Vara de Execuções Penais da Comarca de Primavera do Leste/MT; e) REMETA-SE os autos ao contador para calcular as custas processuais aplicadas e após, intime-se o Ministério Público e a Procuradoria da Fazenda Estadual para executar aquela, com cópia do cálculo e da sentença. f) ARQUIVE-SE. Cumpra-se expedindo o necessário. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito [1] RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. 2. É válida a condenação proferida de forma oral e a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 462.253/SC, DJe 4/2/2019, assinalou que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade". 3. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa, que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 114111 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0168237-1, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 18/08/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2020).

09/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MATHEUS CAMPOS BORGES em 31/10/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(135)