Cumprimento de sentença 1001048-37.2018.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001048-37.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001048-37.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M2 COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA e JORDANIA BARCELO DA SILVA em desfavor de ALUMINI ENGENHARIA S/A, no qual se busca o recebimento dos honorários advocatícios e o ressarcimento das custas processuais. A parte exequente apresentou requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Além disso, requereu a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, a busca de bens via RENAJUD e INFOJUD e intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização ato atentatório à dignidade da justiça (Id. 125962935). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. Portanto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 1.857,97 -, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da executada, nos termos do art. 854 do CPC, na modalidade repetição programada. Todavia, em consulta ao sistema SISBAJUD verificou-se que a parte executada não possui relacionamento com instituições financeiras, restando infrutífera a busca (doc. anexo). As buscas junto ao RENAJUD e ao INFOJUD também restaram sem êxito. Sendo assim, intime-se pessoalmente a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ser-lhe aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC. Sem prejuízo, determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC, devendo a secretaria proceder a aludida inclusão. Cumpra-se. Jaciara-MT, 18 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001048-37.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa de endereço junto ao sistema SISBAJUD (Id. 125962935). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, proceda-se à conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 16 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001048-37.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que consta como exequente M2 COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA e como executada ALUSA ENGENHARIA S/A. Após a sentença do ID. 109193622, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria sido omisso ao deixar de apreciar o valor da causa, não precisando sobre a correção do montante para apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim como não teria se pronunciado acerca do ressarcimento das custas processuais já recolhidas. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a omissão apontada (ID. 109763669). Intimada, a parte exequente se manifestou quanto ao recurso interposto, rechaçando os argumentos desprendidos e requerendo, pois, a rejeição deste (ID. 115165750). Sequencialmente, a executada também opôs embargos de declaração contra a sentença, argumentando não ser cabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a extinção da ação se deu por conta da novação do crédito exequendo através da homologação do plano recuperacional da devedora e, portanto, da ausência de interesse processual da credora (ID. 110006026). Posteriormente à manifestação das partes, os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios opostos pelas partes, conforme passa-se a argumentar. A parte exequente sustenta a ocorrência de omissão no decisum, aduzindo que, conquanto a executada tenha sido condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% do valor da causa, nada foi dito sobre a necessidade de atualização do montante. Ocorre que não há que se falar em omissão, quando cediço que a atualização dos valores é cogente, e inclusive, no caso da verba sucumbencial arbitrada com base no valor da causa, está expressamente prevista no CPC. Ipsis litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...). – Destaques acrescidos Destarte, não há dúvidas de que o percentual da verba de sucumbência fixada incidirá sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo supramencionado. Frise-se, ainda, que os honorários advocatícios submetem-se aos juros de mora, nos termos do art. 85, § 16, do CPC, bem como à correção monetária, a qual deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Ademais, o índice a ser utilizado, in casu, é aquele da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso (INPC), por ser o mais adequado e apto para recompor a desvalorização da moeda. Noutro giro, no que tange aos argumentos da executada, observa-se que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Isto porque, não restou comprovado nos autos que à época do ajuizamento da ação executiva já havia sido homologado o plano de recuperação judicial da devedora, motivo pelo qual há de se reconhecer que foi ela quem deu causa à demanda em decorrência do inadimplemento e, portanto, deve arcar com os ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. Com efeito, vislumbra-se que a ré, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame do decisum por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforça-se que, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Às vias recursais, pois. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALUMINI ENGENHARIA S.A. em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48764147

Decorrido prazo de ALUMINI ENGENHARIA S.A. em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48764149

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(300)

legal

Todos os documentos(39)