Execução Fiscal 1022700-32.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 51.489,20

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DEVINO DE BRITO JUNIOR

OAB/MT 27894·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2026, 10:27

Recebidos os autos

12/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:50

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:30

Devolvidos os autos

20/03/2026, 08:06

Juntada de certidão de distribuição (aut)

20/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/11/2025, 19:38

Juntada de Certidão

05/11/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 17:24

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2026, 10:27

Recebidos os autos

12/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:50

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 16:54

Decisão

•10/12/2025, 14:56

15/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:30

Devolvidos os autos

20/03/2026, 08:06

Juntada de certidão de distribuição (aut)

20/03/2026, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/11/2025, 19:38

Juntada de Certidão

05/11/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2025, 23:46

Expedição de Outros documentos

12/10/2025, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2025, 23:45

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/05/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2025, 15:49

Conclusos para decisão

24/10/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022700-32.2021.8.11.0002. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA - ME. Despacho inicial proferido no Id. 60780148. Citação por correio constante no Id. 63519993, a qual não retornou, porém o executado se manifestou nos autos. Na sequência, a exequente pleiteou a extinção do processo com julgamento de mérito, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, considerando o pagamento integral do débito tributário (Id. 121924941). É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, proceda-se na forma estabelecida pelo artigo 5º e seguintes do Provimento n. 12/2017-CGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:31

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 15:10

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 20:28

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 12:53

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 19:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/02/2022, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:50

Conclusos para decisão

16/07/2021, 12:41

Distribuído por sorteio

16/07/2021, 12:40

Despacho

•19/11/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 17:24

Despacho

•12/10/2025, 23:45

Despacho

•12/10/2025, 23:45

Recurso de sentença

•29/05/2025, 17:18

Sentença

•28/05/2025, 15:49

Sentença

•28/05/2025, 15:49

Sentença

•07/08/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:37

Despacho

•17/03/2023, 15:10

Despacho

•02/06/2022, 15:45

Despacho

•28/07/2021, 15:50