Embargos de Declaração Cível 1022700-32.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 51.489,20

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DEVINO DE BRITO JUNIOR

OAB/MT 27894·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/03/2026, 08:06

Baixa Definitiva

20/03/2026, 08:06

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:01

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/02/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 16:54

Baixa Definitiva

02/02/2026, 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2026, 16:54

Decorrido prazo de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:01

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/03/2026, 08:06

Baixa Definitiva

20/03/2026, 08:06

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA em 27/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 16:54

Decisão

•10/12/2025, 14:56

28/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:01

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/02/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 16:54

Baixa Definitiva

02/02/2026, 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2026, 16:54

Decorrido prazo de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:01

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:18

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 09:18

Decorrido prazo de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:12

Decorrido prazo de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/01/2026, 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 14:56

Baixa Definitiva

10/12/2025, 14:56

Conhecido o recurso de A L COMERCIO DE BORRACHAS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 11.057.070/0001-00 (APELANTE) e provido

10/12/2025, 14:56

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 23:15

Expedição de Outros documentos

21/11/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 15:15

Conclusos para decisão

18/11/2025, 21:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:49

Juntada de Certidão

06/11/2025, 11:28

Recebidos os autos

05/11/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 18:34

Distribuído por sorteio

05/11/2025, 18:34

Despacho

•19/11/2025, 15:15

Ato ordinatório

•05/11/2025, 17:24

Despacho

•12/10/2025, 23:45

Despacho

•12/10/2025, 23:45

Recurso de sentença

•29/05/2025, 17:18

Sentença

•28/05/2025, 15:49

Sentença

•28/05/2025, 15:49

Sentença

•07/08/2023, 17:45

Ato ordinatório

•30/06/2023, 14:37

Despacho

•17/03/2023, 15:10

Despacho

•02/06/2022, 15:45

Despacho

•28/07/2021, 15:50