Cumprimento de sentença 0000140-77.2011.8.11.0095 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000140-77.2011.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000140-77.2011.8.11.0095.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE VITAL LEMBRANCE Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial contra devedor solvente proposta pela BANCO BRADESCO S.A em face de JOSE VITAL LEMBRANCE, ambos qualificados nos autos. Ao ID. 81603774 consta a inicial de execução forçada acompanhada de vários documentos, distribuída no ano de 2011. À pag. 71 do ID. 81603774, decisão determinando a citação dos executados, sendo exitosa e certificada no mesmo ID à página 85, em agosto de 2011. Após foi realizado uma única tentativa de saldar a dívida com a penhora de um imóvel rural, mesmo com tramitação processual a cerca de 12 (doze) anos, não se logrou êxito no pagamento. Por este Juízo foi determinada a intimação da parte exequente quanto a ocorrência da prescrição, a qual manifestou ao ID. 91107256. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Trata-se de ação executiva que tem tramitação processual acerca de 12 (doze) anos. O deslinde temporal do processo por si só é um verdadeiro abuso, fere em absoluto os princípios da economia processual, duração razoável do processo e da razoabilidade, afinal as demandas não podem se perpetuar sem qualquer êxito processual. No caso concreto, executa-se cédula de crédito bancário, que como título de crédito é regido pela Lei Uniforme e pelo Código Civil. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO Em se tratando dessa modalidade de título de crédito, consoante se depreende da conjugação dos artigos 5º da Lei 6.840/80, art. 52 do Decreto Lei 413/69 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a ação de execução prescreve em três anos. Deveras, conforme reiterada e pacífica jurisprudência, em se tratando de título cambial ou cambiariforme, não se aplicam, quanto à prescrição, as regras de direito comum (arts. 205 ou 206 Código Civil), mas o prazo regulado na lei uniforme: Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Lei uniforme. As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendolhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo não provido. (STJ – Nesse mesmo sentido a jurisprudência recente e pacífica do STJ: AgRg no Resp 628.723/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 16.04.2007; Resp 648.989/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 09.10.2006; O direito material para execução da cambial objeto destes autos (cédula crédito comercial), é regido pelo art. 70 da Lei Uniforme, verbis: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.” Portanto, conta-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para propor ação executiva a partir do vencimento da cártula. STJ: “PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. O Tribunal local informa que o título de crédito objeto da controvérsia venceu em 22 de dezembro de 2002, e que houve interrupção do prazo prescricional em 11 de abril de 2003; contudo, a ação de cobrança somente veio a ser ajuizada em 24 de junho de 2008, compondo, entre essas datas, lapso temporal superior a cinco anos, o que implica reconhecer fulminada a pretensão autoral pela prescrição. 3. As alegações ora deduzidas são as mesmas, não tendo, nesta feita, o agravante elaborado argumentação jurídica nova eficaz alguma para demonstrar o desacerto da decisão que ora se agrava. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014)” (grifo) Percebe-se, portanto, quanto ao direito material (subjetivo) à execução da cártula é de 03 anos. Oportunamente, cito: “Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” INÉRCIA DO EXEQUENTE Causa assombro a duração desta demanda, sem que até o presente momento tenha o exequente logrado êxito em solver seu débito. Verifica-se ao longo do tempo e dos poucos atos processuais realizados e requerimentos feitos que o processo é inócuo. Mesmo nas raras e afastadas tentativas para busca de pagamento do débito, o insucesso é determinante. Da análise dos autos, verifica-se que houve a penhora de um imóvel rural, entretanto, não há informações nos autos, sequer da averbação na matrícula do respectivo imóvel. Apesar de tentada. Ademais, sem maiores delongas, essa foi a única forma requerida pela parte exequente para tentar salda a sua dívida, sendo que entre o dia 26 de novembro de 2015 e a presente data não houve requerimentos do exequente para movimentar o processo em busca da satisfação do seu direito, mesmo que, em mais de uma oportunidade tenha sido intimado para dar andamento, quedando-se inerte. Não é defeso ao exequente quedar-se inerte ao regular desenvolvimento do processo de execução sem tomar qualquer medida tendente a satisfação do bem da vida, a solver seu débito, como no caso destes autos. A permanência desta situação é o que caracteriza a presente demanda, assim como, como milhares deste feitio que inundam o judiciário causando demandas infindáveis, em total descompasso com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Não se pode admitir razoável uma demanda sem complexidade se arrastar por mais quase 12 (doze) anos. Oportunamente, cito trecho de julgamento na IAC – 1 no REsp 1604412/SC, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “(...) não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna(...)” Com efeito, do dia 26 de novembro de 2015 e a presente data, ocorreu um lapso de 06 anos e 06 meses sem que o exequente promovesse medidas necessárias a realização de seu direito, tendo o exequente permanecido inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, ou seja, por mais de 03 (três) anos. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sem delongas, o STJ no REsp 1604412 assentou entendimento acerca da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)” Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022)” Como exposto, entre o dia 26 de novembro de 2015 e a presente data não houve manifestação da parte exequente com o objetivo de satisfação do direito, permanecendo inerte e, em consequência, o processo, recaindo sobre o direito material a prescrição intercorrente, já que decorreu mais de 03 anos de completa inércia. Ademais, não tem guarida afirmar a necessidade de intimação anterior para dar andamento ao processo como condição sine quo nom para declaração de prescrição. Ressalte-se que não é o caso destes autos, já que durante o lapso temporal aludido o exequente foi intimado por pelo menos duas oportunidades e não se manifestou. Da mesma forma, não se verifica no lapso aludido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que, aliás, só se interrompe uma única vez. Desse modo, evidencia-se nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO e DECRETO a prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, com resolução do mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ARQUIVE-SE mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PARANAITÁ, 8 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(9)

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE VITAL LEMBRANCE em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(425)