Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000428-22.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais
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Partes do Processo
MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA
CNPJ
49.***.***.0001-32
Mostrar
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
VANDERSON PAULI
OAB/MT 13534
·
CPF
010.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL JOSE PAULI
OAB/MT 20244
·
CPF
019.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA
CNPJ
49.***.***.0001-32
Mostrar
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
08/03/2025, 09:26
Juntada de comunicação entre instâncias
18/11/2024, 20:31
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44
Reu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
EVERSON TROPARDI CASTILHO
CPF
048.***.***-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2024, 02:25
Recebidos os autos
19/10/2024, 02:25
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2024, 02:24
Recebidos os autos
19/10/2024, 02:24
Arquivado Definitivamente
19/10/2024, 02:17
Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024, 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59
19/10/2024, 02:17
Decorrido prazo de MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024, 02:11
Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos
30/09/2024, 13:52
Expedição de Outros documentos
30/09/2024, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 13:52
Ver todas as movimentações (70)
Todas as movimentações
(70)
Juntada de Certidão
08/03/2025, 09:26
Juntada de comunicação entre instâncias
18/11/2024, 20:31
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2024, 02:25
Recebidos os autos
19/10/2024, 02:25
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2024, 02:24
Recebidos os autos
19/10/2024, 02:24
Arquivado Definitivamente
19/10/2024, 02:17
Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024, 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59
19/10/2024, 02:17
Decorrido prazo de MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024, 02:11
Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos
30/09/2024, 13:52
Expedição de Outros documentos
30/09/2024, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 13:52
Julgado improcedente o pedido
30/09/2024, 13:52
Juntada de Projeto de sentença
30/09/2024, 13:51
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/07/2024, 10:55
Conclusos para julgamento
22/03/2024, 18:35
Recebidos os autos
22/03/2024, 18:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024, 18:09
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
22/03/2024, 18:09
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/03/2024, 18:08
Decorrido prazo de MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em 07/03/2024 23:59.
12/03/2024, 05:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024, 05:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.
09/03/2024, 03:29
Expedição de Outros documentos
26/02/2024, 14:51
Expedição de Outros documentos
26/02/2024, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024, 14:51
Declarada incompetência
25/02/2024, 11:14
Conclusos para decisão
21/02/2024, 11:13
Ato ordinatório praticado
14/02/2024, 15:24
Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/02/2024, 16:52
Expedição de Outros documentos
19/12/2023, 17:28
Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 17:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023, 03:46
Juntada de Petição de contestação
17/11/2023, 11:40
Decorrido prazo de MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em 11/10/2023 23:59.
21/10/2023, 07:31
Decorrido prazo de MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023, 17:08
Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023, 05:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023, 05:36
Expedição de Outros documentos
02/10/2023, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023, 18:30
Expedição de Outros documentos
02/10/2023, 18:30
Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023, 17:53
Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2023, 17:53
Juntada de Petição de petição
29/09/2023, 11:09
Conclusos para decisão
18/09/2023, 14:36
Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos
05/09/2023, 18:54
Recebidos os autos
04/09/2023, 16:04
Juntada de certidão da contadoria
04/09/2023, 16:03
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
04/09/2023, 14:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2023, 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023, 23:08
Conclusos para decisão
17/08/2023, 16:00
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023, 09:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000428-22.2023.8.11.0019.. AUTOR: MASTER INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por MASTER INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Antes de decidir sobre o pedido liminar, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, atribuindo à causa, o valor de acordo com o proveito econômico pretendido. Cumprida a determinação acima descrita, certifique-se e remetam-se os autos conclusos na tarefa Minutar Decisão com Urgência. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta
09/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
08/08/2023, 13:47
Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023, 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023, 23:42
Conclusos para decisão
21/07/2023, 15:19
Juntada de Certidão
21/07/2023, 15:19
Juntada de Certidão
21/07/2023, 15:18
Juntada de Certidão
21/07/2023, 15:18
Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023, 15:00
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/07/2023, 14:43
Recebido pelo Distribuidor
20/07/2023, 14:43
Distribuído por sorteio
20/07/2023, 14:43
Alterado o assunto processual
20/07/2023, 14:37
Documentos
Documento de comprovação
•
18/11/2024, 20:31
Sentença
•
30/09/2024, 13:51
Sentença
•
30/09/2024, 13:51
Decisão
•
25/02/2024, 11:14
Decisão
•
02/10/2023, 17:53
Decisão
•
31/08/2023, 23:08
Decisão
•
25/07/2023, 23:42