Mandado de Segurança Cível 1000587-76.2023.8.11.0079 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1000587-76.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE MSCiv 1000587-76.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Apreensão] Decisão Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PRIMAVERA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CPF/CNPJ nº 29.313.031/0001-84) contra ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEMA. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. Feito isso, passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Este egrégio Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que: “[...] Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental, quando ausente ilegalidade na apreensão [...]” (TJ-MT - AI: 10109948720238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2023, grifo nosso) Na hipótese, conquanto se alegue que os maquinários teriam sido locados (locação sem operador), não se demonstrou ilegalidade nas apreensões. Nada obstante, ressalte-se que o Tribunal da Cidadania, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que: “[...] a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional [...]” (REsp 1.820.640/PE) Logo, ausente probabilidade do direito alegado em razão da ausência aparente de ilegalidade na conduta dos fiscais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa). Sem prejuízo, ORDENO que: se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, OUÇA-SE o órgão ministerial, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Oportunamente, om ou sem o parecer do Ministério Público, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para denegação ou concessão de mandado. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 7 de agosto de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/01/2025

Decorrido prazo de ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEMA em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de PRIMAVERA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 11/02/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(49)